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Questões de Direito Constitucional

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Questão: 286 de 26691

Gabarito Preliminar

67cafec6f3ff486c7205eb3c

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Previdência Social

Cargo(s): Perito Médico - Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos sociais

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito ao aviso prévio de, no máximo, 30 dias, independentemente do tempo de serviço.

Questão: 287 de 26691

Gabarito Preliminar

67cafec6f3ff486c7205eb44

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Previdência Social

Cargo(s): Perito Médico - Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos sociais

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Decorre da garantia do salário mínimo nacional o direito à revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.

Questão: 288 de 26691

Gabarito Preliminar

67cafec6f3ff486c7205eb47

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Previdência Social

Cargo(s): Perito Médico - Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Disposições gerais

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública.
Órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, o que pode ser considerado expressão do princípio da eficiência.

Questão: 289 de 26691

Gabarito Preliminar

67cafec6f3ff486c7205eb49

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Previdência Social

Cargo(s): Perito Médico - Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Disposições gerais

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, admitida a veiculação de nomes, símbolos ou imagens dos agentes políticos responsáveis por sua implementação.

Questão: 290 de 26691

Gabarito Preliminar

67cafec6f3ff486c7205eb4b

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Previdência Social

Cargo(s): Perito Médico - Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Disposições gerais

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública.
Em atenção ao princípio da publicidade, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.