Questões de Direito Constitucional

codificada.

democrática.

dogmática.

social.

normativa.

se considera cumprida a função social da propriedade rural se o proprietário comprovar seu aproveitamento racional e adequado.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

as desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em título da dívida pública.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

como agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização e incentivo, sendo este indicativo para o setor público.

dois bacharéis em Direito, indicados pela OAB nacional.

dois cidadãos, indicados pelo Congresso Nacional.

dois juízes, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

três membros do Ministério Público da União.

três membros do Ministério Público dos Estados.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato somente nas hipóteses previstas na própria Constituição.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

a única propriedade familiar, urbana ou rural, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

em hipótese alguma, a pessoa será privada de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, os registros civis de nascimento, casamento, divórcio consensual e a certidão de óbito.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia e expressa autorização da autoridade policial competente.