Questões de Direito Constitucional

“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (CF, art.88).

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF, art.230, §2º).

“O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII).

“Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (CF, art.18, §2º).

“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art.5º, XIII).

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

fiscalizar e controlar os atos administrativos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Órgão competente no prazo fixado no texto constitucional.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

dispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma estabelecida em lei.

Plenário da Câmara dos Deputados.

Plenário do Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

a Constituição Federal autoriza os órgãos do Poder Judiciário elaborarem suas respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites e condições estabelecidos na lei orçamentária anual vigente.

durante a execução orçamentária, o Poder Judiciário só poderá realizar despesas acima dos limites legais, se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos adicionais por anulação de dotações.

o texto constitucional determina que as custas e emolumentos arrecadados pelos órgãos do Poder Judiciário sejam recolhidos à Conta Única do respectivo ente federado, aberta em instituição financeira oficial.

se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com a LDO, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Legislativo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente.