Questões de Direito do Trabalho - Jornada de trabalho - Trabalho em regime de tempo parcial

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive, o fornecido pelo empregador, como ônibus fretado, será computado na jornada de trabalho, uma vez que configura tempo à disposição do empregador.

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 30% (trinta por cento) superior à da hora normal.

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, sendo devidas todas as horas extras, mesmo que tenha havido o descanso correspondente.

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Vinte horas semanais.

Vinte e cinco horas semanais.

Trinta horas semanais.

Trinta e cinco horas semanais.

Quarenta horas semanais.

A empresa com até vinte empregados que optar em manter o controle de ponto, este só poderá ser registro manual.

A empresa fica obrigada a manter apenas o registro da jornada mensal.

De acordo com a nova lei, as faltas somente poderão ser compensadas dentro do prazo estabelecido pelo empregado.

A respectiva lei desobriga as empresas do controle diário, mas não as isenta do pagamento de horas sobrejornada (horas extras), com o devido lançamento em folha de pagamento.

Como a nova lei desobriga o empregador com até vinte empregados a manter o controle de ponto, caso a empresa opte pelo registro da jornada, os empregados não são obrigados a fazer os registros.

repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de vinte dias, nos termos da lei

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

redutibilidade do salário