Questões de Direito do Trabalho - Normas de medicina e segurança do trabalho

A Saúde do Trabalhador é parte do direito do trabalho, e constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

A Saúde do Trabalhador é de competência do Sistema Único de Saúde, sendo, portanto, parte do direito universal à saúde.

A Saúde do Trabalhador é executada exclusivamente pela Auditoria Fiscal do Trabalho, que tem a competência de inspecionar os ambientes e processos de trabalho quanto ao cumprimento das Normas Regulamentadoras da CLT.

A Saúde do Trabalhador é voltada para trabalhadores empregados com vínculo CLT, não sendo aplicada a trabalhadores autônomos.

A Saúde do Trabalhador está regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) como um conjunto de ações assistenciais executados pelo SUS e Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) de empresas e dos serviços públicos.

ampliar o entendimento de que a saúde do trabalhador deve ser concebida como uma vertical, devendo a relação saúde-trabalho ser identificada nos serviços de urgência e emergência, no caso de doenças do trabalho, e nos serviços especializados, no caso de doenças profissionais e do trabalho.

desenvolver ações conjuntas de inspeção do trabalho pelas equipes de Vigilância em Saúde, em conjunto com a Auditoria Fiscal do Trabalho.

capacitar as equipes de Vigilância em Saúde para a inspeção do trabalho, tendo como instrumento legal as Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho (NR).

desenvolver, no âmbito da Vigilância Sanitária do SUS, ações de vigilância em processos e ambientes de trabalho.

incorporar a categoria trabalho como determinante do processo saúde-doença dos indivíduos e da coletividade, incluindo-a nas análises de situação de saúde e nas ações de promoção em saúde.

o desenvolvimento de processo formativo por meio de ensino a distância.

a adoção de estratégias para a progressiva desprecarização dos vínculos de trabalho das equipes de saúde, incluindo os técnicos dos centros de referência e das vigilâncias, nas três esferas de gestão do SUS, mediante concurso público.

a parceria com universidades e escolas técnicas para a capacitação dos agentes em saúde do trabalhador por meio de convênios e acordos de cooperação.

o desenvolvimento de cooperação técnica com a Auditoria Fiscal do Trabalho para a formação dos profissionais de saúde que atuam em Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho (VAPT).

o desenvolvimento de programas pós-graduação em saúde do trabalhador em parceria com instituições públicas e privadas de ensino superior.

O evento não é um acidente do trabalho porque se trata de uma teletrabalhadora, que não cumpre suas atividades na sede da empresa.

O sinistro será considerado acidente do trabalho se a recuperação da empregada exceder 15 dias.

Ocorreu um acidente do trabalho e a empresa deverá emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

O evento será acidente do trabalho se essa situação estiver prevista, por escrito, no contrato da empregada.

O fato não caracteriza acidente do trabalho porque o empregador não teve culpa, sendo responsabilizada a empresa que fornece a energia elétrica.

É vedado ao empregador exigir exames toxicológicos, previamente à admissão, quando se tratar de motorista profissional.

O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, vedada a reeleição.

É permitido ao empregador exigir exames médicos dos empregados na admissão, demissão e periodicamente, podendo inclusive solicitar exame de qualquer natureza, para comprovação de eventual gravidez.

Cada CIPA será composta por representantes dos empregados e da empresa, os quais deverão ser eleitos em escrutínio secreto.

Exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão mental do empregado para a função que deva exercer.