Questões de Princípios do direito do trabalho

São princípios constitucionais específicos do Direito do Trabalho: liberdade sindical, reconhecimento das convenções e
acordos coletivos, proteção em face da automação.

O princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui em presunção favorável ao empregador, razão pela qual o
encargo em provar o término do contrato de trabalho é do trabalhador, quando negadas a prestação dos serviços e o
despedimento.

Com o objetivo de assegurar a eficácia e a segurança dos atos jurídicos no Direito do Trabalho, como regra geral, a
formalidade deve prevalecer sobre a realidade dos fatos.

Derivado do princípio da intangibilidade salarial surge o princípio da irredutibilidade salarial que admite exceções somente
quando houver autorização expressa do trabalhador.

Desde que o trabalhador seja maior e capaz serão válidas a renúncia e a transação, independentemente de previsão legal,
ainda que lhe importem em prejuízos indiretos.

in dubio pro operario.

primazia da realidade.

eventualidade.

dispositivo.

presunções favoráveis ao trabalhador.

norma mais favorável ao trabalhador.

imperatividade das normas trabalhistas.

intangibilidade salarial.

disponibilidade dos direitos trabalhistas.

continuidade da relação de emprego.

é lícita a alteração das condições do contrato de trabalho por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.

não se considera transferência a alteração do local de trabalho que não acarretar necessariamente a mudança no domicílio do empregado.

é licita a transferência de local de trabalho quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

é lícita a determinação do empregador para que seu empregado volte ao cargo efetivo que ocupava anteriormente, deixando de exercer função de confiança.

o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da contratada, pagando adicional de transferência de 20% (vinte por cento) do salário, correndo por conta do trabalhador as despesas resultantes da transferência.

inalterabilidade contratual.

primazia da realidade sobre a forma.

continuidade da relação de emprego.

intangibilidade salarial.

boa-fé contratual.