Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86)

Os crimes contra o sistema financeiro devem ser julgados pela justiça federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional nesse sentido, quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

A competência para processar e julgar delitos contra o sistema financeiro será sempre da justiça comum estadual quando praticados por intermédio de instituição financeira de direito privado.

Praticado delito contra o sistema financeiro, se a denúncia não for intentada no prazo legal, caberá ao ofendido valer-se da ação privada subsidiária da pública, no prazo de seis meses, contado do dia que tiver conhecimento da autoria delitiva.

Nos delitos de falsidade material e ideológica, o documento utilizado pelo criminoso é materialmente falso, sendo certo que, na falsidade ideológica, deverá haver o dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Considere que Juanito, cidadão espanhol fugitivo da justiça daquele país e residente no Brasil, ao ser abordado por policial brasileiro, apresentou-se com outro nome, a fim de permanecer no território nacional. Nesse caso, Juanito não praticou, sequer em tese, crime contra a fé pública.

Justiça Federal, sempre.

Justiça Estadual, sempre.

Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.

Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae.

Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional. Direito Do ConsumiDor

em detrimento de instituição financeira oficial.

por intermédio de pessoa jurídica.

em momento de grave recessão.

por agente público.

com intuito de causar risco sistêmico.

não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo.

cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF.

terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido temerária.

responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente.

cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela justiça estadual.

inadmite confissão espontânea perante autoridade policial.

inadmite coautoria.

inadmite partícipe.

admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, a pena será reduzida de um a dois terços.

admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, será concedido o perdão judicial da pena.