Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Antônia só poderá transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica se esta for distante de seu novo domicílio, tendo em vista a garantia da proteção social das crianças, de acordo com a Lei nº 11.340/2006.

Antônia terá prioridade para transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso, em que o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público .

Antônia não poderá transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, até quando estiver em curso o processo de violência doméstica e familiar.

Antônia poderá transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso para todos os professores e demais funcionários da escola tomarem ciência do motivo da transferência.

Antônia terá prioridade para transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, sem necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

5 a 10 anos / 5 a 500

1 a 3 anos / 10 a 1.000

5 a 8 anos / 100 a 2.000

2 a 4 anos / 50 a 3.000

a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na referida lei.

o Ministério Público poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.

será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta ) dias para defesa, contados a partir da publicação em diário oficial.

será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) a 5 (cinco) servidores estáveis.

será remetido à autoridade instauradora, com o relatório de comissão designada, para encaminhamento ao Poder Judiciário

Joana deverá ser obrigatoriamente inquirida por servidoras do sexo feminino, em recinto especialmente projetado para esse fim, por profissional especializada em violência doméstica e familiar, e o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrarem o inquérito.

A autoridade policial que atender à ocorrência deverá remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido de Joana, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

O policial, verificando a existência de risco atual ou iminente à vida de Joana, deverá imediatamente afastar José do lar, pois o crime ocorreu na sexta- -feira à noite, horário em que não há juiz de plantão na comarca.

José é obrigado a ressarcir ao SUS, de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento de Joana, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade de saúde que prestou o serviço.

A Joana é assegurada a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.