Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

reparar parcialmente as desigualdades de classe e a dívida social com a população negra.

reserva de vagas no serviço público e/ou na inciativa privada para mulheres negras nos processos seletivos organizados.

responder ligeiramente às gerações de militantes e grupos negros organizados.

corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades.

reserva de vagas nas universidades públicas e/ou na iniciativa privada, também conhecida como política de cotas especialmente para homens negros.

Analistas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Deputados federais e Senadores da República.

Procuradores-Gerais dos EstadosFederados.

Médicos legistas do Instituto Médico Legal.

Integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

injuriar outrem chamando-o de "banana".

prender em flagrante Auditor-Fiscal do Trabalho de cor de pele preta que solicita vantagem indevida a particular para deixar de praticar ato de ofício obrigatório.

impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público, em razão de raça, cor ou etnia.

apelidar jovem jogador de futebol de "novo Pelé" em razão da cor de sua pele.

defender, em dissertação acadêmica, a inconstitucionalidade do sistema de cotas raciais em provas e concursos públicos.

A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerarse-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinquenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

ele pode se manter com a arma, já que possui documento de porte funcional.

ele poderá se deslocar com a arma da instituição porque seu bairro é perigoso.

ele deverá entregar a arma na seção responsável do Tribunal após o serviço, já que não possui autorização expressa para carregá-la consigo para além das atividades funcionais.

mesmo entregando a arma, ele poderá ficar com o porte funcional para poder usar sua arma particular no deslocamento.

ele poderá deixar de dar saída formal de seu turno de serviço, justificando o deslocamento à sua residência armado.