Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

A interceptação de comunicações telefônicas dependerá de ordem do juiz competente da ação principal e sob segredo de justiça.

É admitida a interceptação de comunicações telefônicas, quando o fato investigado constituir infração penal cuja pena é pecuniária.

A interceptação das comunicações poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, na investigação criminal, não podendo ocorrer de ofício pelo juiz.

O pedido de interceptação de comunicação telefônica somente poderá ser admitido, se for expresso, nunca de forma verbal.

O juiz terá um prazo de, no máximo cinco dias, para decidir acerca do pedido de interceptação de comunicação telefônica.

Atendimento por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino.

Atendimento exclusivo por profissionais do sexo feminino, independentemente de capacitação.

Atendimento por profissionais do sexo feminino apenas se a vítima solicitar expressamente.

Atendimento obrigatório por médicas e policiais do sexo feminino em todos os casos.

Atendimento preferencialmente por médicas e policiais do sexo feminino apenas em casos nos quais há risco iminente de vida.

reparar parcialmente as desigualdades de classe e a dívida social com a população negra.

reserva de vagas no serviço público e/ou na inciativa privada para mulheres negras nos processos seletivos organizados.

responder ligeiramente às gerações de militantes e grupos negros organizados.

corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades.

reserva de vagas nas universidades públicas e/ou na iniciativa privada, também conhecida como política de cotas especialmente para homens negros.

Analistas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Deputados federais e Senadores da República.

Procuradores-Gerais dos EstadosFederados.

Médicos legistas do Instituto Médico Legal.

Integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerarse-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinquenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.