Questões de Direito Penal Militar - Aplicação da lei penal militar

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Questão: 16 de 77

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Cargo(s): Primeiro-Tenente

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar

Com relação à aplicação da lei penal militar, ao crime militar e às penas, julgue o seguinte item.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um militar, à paisana, após breve discussão com um desconhecido, agrediu seu antagonista sem saber que a vítima era seu superior. Da agressão, resultaram lesões físicas. ASSERTIVA: Nessa situação, a conduta do militar agressor caracteriza crime de lesões corporais cuja apreciação é de competência da justiça militar.

Certo

Errado

Questão: 17 de 77

64467652fed5a07a560358fd

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Cargo(s): Primeiro-Tenente

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar

Com relação à aplicação da lei penal militar, ao crime militar e às penas, julgue o seguinte item.

Na elaboração do Código Penal Militar (CPM), adotou-se a teoria mista quanto ao lugar do crime. No que se refere aos crimes comissivos, seguiu-se a teoria da ubiquidade, segundo a qual se considera lugar do crime tanto aquele onde se iniciou a ação, quanto aquele em que ocorreu o resultado.

Certo

Errado

Questão: 18 de 77

64467653fed5a07a56035908

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Cargo(s): Primeiro-Tenente

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar

O próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um cabo da PM, em serviço de policiamento ostensivo, deixou, acidentalmente, sua pistola cair no chão e o disparo decorrente da queda atingiu um civil que passava pelo local, matando-o. Nessa situação, o policial praticou crime comum, cujo julgamento deve ser feito na justiça comum.

Certo

Errado

Questão: 19 de 77

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Banca: IBADE

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Cargo(s): Bombeiro Militar - Soldado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar

Considerando a Parte Geral do direito penal militar, julgue o item seguinte.

Apenas o crime militar viola a hierarquia e a disciplina castrense, a transgressão militar não.

Certo

Errado

Questão: 20 de 77

6493048efe6b5463ec34f285

Banca: IBADE

Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Oficial de Polícia

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado.

Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, exceto se sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente.

Ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, aplica-se a lei penal comum.

Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.