Questões de Direito Penal Militar - Aplicação da lei penal militar

Somente uma assertiva está correta.

Somente três assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente duas assertivas estão corretas.

Não obstante o Código Penal Militar adotar o princípio de territorialidade para a aplicação da lei penal militar, caso o militar cometa um delito de natureza militar nas condições definidas no art. 9º em missão fora do país, será aplicada a lei penal militar, por força do princípio da extraterritorialidade.

O militar da reserva empregado na livraria dentro do quartel, sendo esta terceirizada pela administração militar, equipara-se a militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da execução, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da sentença.

Não será aplicada a lei excepcional ou temporária, ao fato praticado durante sua vigência, quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

V, F, F, V.

F, V, V, V.

V, F, V, F.

F, V, F, F.

Para fins de aplicação do Código Penal Militar entende-se que pares, ou seja, do mesmo posto, nunca serão considerados superiores um do outro.

Para fins de aplicação do Código Penal Militar entende-se que antiguidade é posto, portanto, o militar mais antigo que o outro do mesmo posto será sempre considerado superior.

O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

Para fins de aplicação do Código Penal Militar entende-se que todos os tenentes são pares, portanto, não há que se considerar superior independentemente de se tratar de um primeiro tenente em relação ao segundo tenente.

Consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

O militar que, em virtude da função, exercer autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, não será considerado superior hierárquico, para efeito da aplicação da lei penal militar.

O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.