Questões de Direito Penal Militar - Crimes militares em tempo de paz - Médio - Médio

em situação de atividade, assemelhado ou civil, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

em situação de atividade ou assemelhado, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

da reserva, ou reformado, ou civil, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.

em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz os crimes praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra civil ou militar na mesma situação ou assemelhado.

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal, quando praticados, entre outras hipóteses, por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz os crimes praticados por civil durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

As hipóteses de crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão sempre da competência da Justiça Militar.

Conforme previsão legal expressa, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se ao crime militar de abuso de autoridade.

Apesar do disposto na Súmula 172 do STJ, a partir da edição da Lei nº 13.491/2017, é possível que a Justiça Militar processe e julgue militar pelo crime militar de abuso de autoridade.

Constranger um padre, sob ameaça de prisão, a depor no interior do quartel para expor detalhes de uma confissão de um policial militar, não configura crime militar de abuso de autoridade.

O crime militar de abuso de autoridade não comporta a pessoa jurídica como sujeito passivo do crime.

Compete ao Conselho de Justiça processar e julgar crime militar de abuso de autoridade cometido por policial militar contra civil.