Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

Pedro deve responder pelo delito praticado com a incidência da circunstância qualificadora prevista na lei penal excepcional, mesmo tendo cessado o período de sua vigência.

Ocorreu abolitio criminis, razão pela qual a conduta praticada por Pedro não mais pode ser considerada delituosa e ele deve, portanto, ser absolvido.

Tendo cessado a vigência da lei penal excepcional que criou a qualificadora, Pedro deve responder tão somente pelo delito já antes previsto no Código Penal, sem a incidência da qualificadora, tendo ocorrido, portanto, abolitio criminis parcial.

A depender a culpabilidade do agente e das circunstâncias do caso concreto, o juiz, na aplicação da pena e com vistas à individualização, poderá escolher se a qualificadora prevista na lei penal excepcional incidirá ou não.

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

se nenhum item estiver correto.

se todos os itens estiverem corretos.

A lei A se refere à hipótese de irretroatividade da lei penal mais severa.

As leis A e C constituem hipóteses de novatio legis in mellius.

As leis B e C se referem à hipótese de retroatividade da lei penal mais benéfica.

A lei B se refere à hipótese de ultratividade da lei anterior mais benéfica.

A lei C se refere à hipótese de novatio legis incriminadora.

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58 da LEP.

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência não é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

resultado e da ação.

consumação e do resultado.

atividade e da ubiquidade.

ubiquidade e da atividade.

ação e da consumação.