Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da territorialidade mitigada;

poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da nacionalidade ativa, podendo-se afirmar que nesta hipótese a extraterritorialidade é condicionada;

poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da representação, podendo-se afirmar que, nessa hipótese, a extraterritorialidade é incondicionada;

poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da justiça penal universal, bem como a hipótese legal decorrente do princípio da defesa que é verificada quando o delito é praticado por estrangeiro contra brasileiro, podendo-se afirmar que, em ambos os casos, teremos extraterritorialidade incondicionada;

poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da justiça penal universal, bem como a hipótese legal decorrente do princípio da defesa que é verificada quando o delito é praticado por estrangeiro contra brasileiro, podendo-se afirmar que, em ambos os casos, teremos extraterritorialidade condicionada.

Alecrim Dourado de Moreira Bragança será autuado pelo crime de racismo, previsto no Art. 10 da Lei federal nº 7.716/1989, alterada pela Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, ao recusar atendimento em salões de cabeleireiros; a autoridade policial plantonista fixará fiança concedendo liberdade provisória ao flagranteado;

Alecrim Dourado de Moreira Bragança será autuado pelo crime de injúria racial, capitulado no Art. 140, §3º, do Código Penal, por injuriar alguém utilizando elementos referentes a raça, cor ou etnia; a autoridade policial plantonista fixará fiança concedendo liberdade provisória ao flagranteado;

Alecrim Dourado de Moreira Bragança será autuado pelo crime de racismo, previsto no Art. 10 da Lei federal nº 7.716/1989, alterada pela Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, ao recusar atendimento em salões de cabeleireiros; a autoridade policial plantonista não poderá fixar fiança e ele ficará preso, aguardando audiência de custódia, em razão da inafiançabilidade da conduta;

Alecrim Dourado de Moreira Bragança será autuado pelo crime de racismo, previsto no Art. 2º-A da Lei federal nº 7.716/1989, alterada pela Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, por injuriar alguém utilizando elementos referentes a raça, cor ou etnia; a autoridade policial plantonista não poderá fixar fiança e ele ficará preso, aguardando audiência de custódia, em razão da inafiançabilidade da conduta;

Alecrim Dourado de Moreira Bragança será autuado pelo crime de injúria racial, capitulado no Art. 140, §3º, do Código Penal, por injuriar alguém utilizando elementos referentes a raça, cor ou etnia; a autoridade policial plantonista não poderá fixar fiança e ele ficará preso, aguardando audiência de custódia, em razão da inafiançabilidade da conduta.

4 anos.

1 ano.

2 anos.

1 ano, mas apenas se homologado o cumprimento da sentença estrangeira ao Brasil.

5 anos.

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.

não serão aplicadas.

apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.

Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada, e a entrada de Robson no Brasil, bem como o fato de que ele, na França, não cumpriu pena autorizam a aplicação da lei penal brasileira.

Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada, e o fato de Robson ter sido absolvido no estrangeiro é impeditivo para a aplicação da lei penal brasileira ao caso.

A hipótese é de extraterritorialidade incondicionada, pois tanto vítima quanto autor do fato são brasileiros, razão pela qual a aplicação da lei penal brasileira é medida que se impõe independente de ter sido o agente absolvido ou condenado no estrangeiro.

A hipótese é de extraterritorialidade incondicionada, pois a absolvição de Robson na França se deu por questões processuais. Todavia a aplicação da lei penal brasileira depende de requisição do Ministro da Justiça, tendo em vista existência de sentença estrangeira.