Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, deixando os fatos anteriores de serem imputados a quem os praticou.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, independentemente de onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, quando em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.

Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.

A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.

A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.

aplicar integralmente a lei nova em todos seus dispositivos mesmo àqueles que são prejudiciais ao agente do crime, pois teria que aplicar a lei posterior nos casos que favorece o agente, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Código Penal, optando por aplicar integralmente a lei mais nova.

aguardar as decisões judiciais para poder se manifestar com segurança, pois é da competência do juiz a análise e escolha de qual lei é mais favorável, sem combiná-la, podendo o réu ou sentenciado recorrer se não concordar.

adotar uma combinação de leis, aplicando-se ao caso concreto os dispositivos mais benéficos, pois é possível para beneficiar o agente, garantindo a Constituição e tornando efetivos os postulados fundamentais com que ela garante e proclama os direitos universais do homem, atendendo aos princípios da ultra-atividade e da retroatividade in mellius, possibilitando ao intérprete extrair da nova lei apenas os dispositivos que atendam aos interesses do acusado.

não permitir a combinação de leis, para extrair-se um terceiro gênero, impedindo que os magistrados atuassem como legislador positivo, em total afronta aos princípios da separação de Poderes e da reserva legal.

fazer uma Consulta formal à Corregedoria-Geral do Ministério Público e aos demais órgãos internos como o Núcleo Criminal e o Centro Operacional Criminal para um posicionamento, devolvendo os processos sem parecer sobre o caso até que viesse a resposta das consultas.

Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado entrou em vigência após a ocorrência do fato.

Patrícia está correta, uma vez que o delito de violência doméstica é imprescritível.

Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado está evidentemente prescrito.

Patrícia está correta, já que o delito de violência psicológica é crime permanente.

Patrícia precisa diligenciar para se cientificar se a vítima promove representação contra o noticiado, do contrário a punibilidade estará extinta por decadência.

se Caio também for brasileiro, caberá a aplicação da lei brasileira aos fatos ocorridos no exterior. A ação penal será pública incondicionada, por se tratar de injúria real.

a lei brasileira é aplicável ao caso, desde que Tício retorne ao Brasil, independentemente de ter havido, ou não, persecução penal na origem.

ainda que Tício retorne ao Brasil, a lei brasileira não é aplicável ao caso, por se tratar de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.

se o fato tivesse ocorrido no Brasil, envolvendo estrangeiros, o Brasil não poderia reconhecer a aplicação da lei penal estrangeira ao fato ocorrido em território nacional.

a hipótese é de extraterritorialidade condicionada, bastando que Tício retorne ao Brasil e que Caio ajuíze a competente queixa-crime para que haja a aplicação da lei penal brasileira.