Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

A exceção à regra geral é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: retroatividade e ultratividade.

A ultratividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência.

O Código Penal Brasileiro, no artigo 2º, faz referência somente à retroatividade, pelo fato de estar analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato. Desta maneira, ou se aplica o princípioregra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna (retroatividade ).

Para a definição da lei penal mais favorável, deve-se ter em vista, como marco inicial, a data do cometimento da infração penal, e, como marco final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou outra causa qualquer. De toda sorte, durante a investigação policial, processo ou execução da pena, toda e qualquer lei penal favorável, desde que possível a sua aplicação, deve ser utilizada em favor do réu.

A abolição do delito (abolitio criminis) é um fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato. Essa hipótese gera a extinção da punibilidade.

entre no território nacional ou tenha representante legal constituído; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter João cumprido pena no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira. Registre-se que, em caso de absolvição no exterior, a jurisdição brasileira não estará vinculada, em razão da soberania do Brasil;

entre no território nacional ou tenha representante legal constituído; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira;

entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável;

entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável; e que, pedida a extradição, esta tenha sido negada pelas autoridades brasileiras competentes;

entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira.

30 de março de 2023 (data dos disparos de arma de fogo) e no dia 7 de abril de 2023 (data do óbito). O lugar do crime, por sua vez, engloba Natal/RN e Monte Alegre/RN;

7 de abril de 2023, mesmo que os disparos de arma de fogo tenham ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, engloba Natal/RN e Monte Alegre/RN;

30 de março de 2023, mesmo que o óbito da vítima tenha ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, engloba Natal/RN e Monte Alegre/RN;

30 de março de 2023, mesmo que o óbito da vítima tenha ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, é Monte Alegre/RN;

30 de março de 2023, mesmo que o óbito da vítima tenha ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, é Natal/RN.

somente serão por ela regidos enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao acusado;

serão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao acusado. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária somente serão por ela regidos no período de duração da legislação;

somente serão por ela regidos enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação;

serão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. No mesmo sentido, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação;

serão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária somente serão por ela regidos no período de duração da legislação.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputamse a quem os praticou.

O crime tentado ocorre quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da ação delituosa.

O resultado, de que depende a existência do crime, não é imputável a quem lhe deu causa.