Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

Não é atribuída aos menores de 18 anos.

Não é necessário ter certeza para provar a inimputabilidade.

Não pode ser presumida no contexto forense brasileiro.

Não precisa ser necessariamente provada.

A Lei Penal Brasileira rotula os menores de 18 anos como totalmente imunes.

Menores de 18 anos de idade podem ser internados por até 5 anos.

Na faixa etária de 18 a 21 anos, nosso Diploma Legal não concede aos infratores regalia de não permanecerem em prisões comuns juntamente com delinquentes adultos.

Não se aplica ao infrator adolescente o regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

admite-se sejam as normas penais incriminadoras criadas por lei, medida provisória ou decreto legislativo;

considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;

aplica-se a lei penal incriminadora mais gravosa a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado;

aplicam-se as regras gerais do Código Penal aos crimes previstos em lei especial, se esta dispuser de maneira diversa;

aplica-se a lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração, aos fatos praticados durante a sua vigência.

considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.

por ficção, a lei penal considera como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública.

a lei nacional alcança os crimes praticados dentro do território nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas.

o estrangeiro pode alegar erro sobre a ilicitude do fato que, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

as convenções, tratados e regras de direito internacional não podem ser excluídos quando da aplicação da lei penal.