Questões de Direito Penal - Lei nº 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor) - Direito

Ficará sujeito às penas de detenção e multa, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências

Em face do crime de “negar ou obstar emprego em empresa privada”, haverá de incorrer na mesma pena aquele que, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica, proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário

Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo

Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional

Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas

Inexiste mandado constitucional expresso para a criminalização do racismo.

Somente a publicação feita em meios impressos é circunstância qualificadora do crime de incitação ao racismo.

O texto da Lei nº 7.716/1989 já criminaliza a homotransfobia, sendo desnecessária lei específica para essa finalidade.

A fabricação de ornamento com a cruz suástica é um fato típico se houver o propósito de divulgação de ideais nazistas.

O delito de injúria racial não é previsto na Lei nº 7.716/1989 e, por isso, não é classificado com um crime de racismo.

a tipificação dos delitos contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero prescinde de nova lei, diante da aplicabilidade da Lei n° 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) aos casos análogos.

o texto constitucional carece de mandado de criminalização contra a discriminação homofóbica e transfóbica, razão pela qual se deu uma interpretação extensiva à Lei n° 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) para abarcar os crimes resultantes de homofobia e da transfobia.

a extensão da tipificação da Lei n° 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) aplica-se com efeitos retroativos à discriminação homofóbica e transfóbica até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.

se dessume da leitura do texto constitucional um mandado constitucional de criminalização relativo à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, à luz dos tratados internacionais de que o Estado brasileiro é parte.

o dever de legislar sobre o tema decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no combate à discriminação homofóbica e transfóbica, apesar da ausência de mora inconstitucional do Congresso Nacional.

comete crime sujeito a pena de detenção, de dois a cinco anos, e multa.

incorre na mesma pena de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impede o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a tais espaços.

comete crime sujeito a pena de reclusão, de três a seis anos, e multa.

tem a pena aumentada de um sexto a um terço se praticar o crime com o auxílio de outra pessoa.

incorre na mesma pena de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

O crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será qualificado se cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.

O crime de recusar, negar ou impedir a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado, de qualquer grau, será qualificado se praticado contra menor de 12 anos.

O crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será punido de forma aumentada, da metade, se praticado por intermédio de publicação em redes sociais.

A vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais, cíveis e criminais.

A busca e apreensão de exemplares de publicações que incitem, induzam ou contenham discriminação ou preconceito poderá ser decretada de ofício pelo Juiz, desde que já instaurado inquérito policial.