Questões de Direito Penal - Livramento condicional - Superior

O reincidente pela anterior prática de crime de receptação quando condenado por crime de tráfico de drogas não tem direito ao livramento condicional.

O reincidente pela anterior prática de crime de receptação quando condenado por crime de tráfico de drogas deve cumprir ao menos 60% da nova pena para progredir de regime.

A prática de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o tempo de cumprimento de pena necessário à progressão de regime, mas não produz o mesmo efeito em relação ao livramento condicional.

Pessoa condenada pela prática de crime comum por sentença transitada em julgado, que no curso do período de prova do livramento condicional pratica novo crime comum, terá que cumprir metade de ambas as penas para aspirar ao livramento condicional novamente.

Em nenhuma hipótese pessoa pode progredir de regime antes de cumprir ao menos 16% da pena que lhe foi imposta.

deverá ser revogado no caso de nova condenação à pena privativa de liberdade, ainda que a decisão esteja sujeita a recurso.

para sua concessão, é de rigor que o condenado não tenha cometido falta grave nos últimos 12 meses.

obriga o recolhimento do egresso ao seu local de moradia em horário determinado.

é cabível para as penas restritivas de direitos e penas pecuniárias.

não seja reincidente.

não tenha cometido falta grave nos últimos dois anos.

tenha reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.

tenha cumprido mais de 2/5 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo.

tenha cumprido mais de 1/6 da pena, se não for reincidente em crime doloso, e mais da metade da pena, se for reincidente em crime doloso.

um sexto da pena.

dois terços da pena.

um terço da pena.

metade da pena.

três quintos da pena.