Questões de Direito Penal - Princípios de Direito Penal

A partir da Revolução Francesa, converte-se em uma exigência de segurança jurídica e de garantia individual. O seu fundamento político radica principalmente na função de garantia da liberdade do cidadão ante a intervenção estatal arbitrária, por meio da realização da certeza do direito.

A exigência de responsabilidade subjetiva quer dizer que, havendo delito doloso ou culposo, a consequência jurídica deve ser proporcional ou adequada à gravidade do desvalor da ação representado pelo dolo ou culpa, que integra, na verdade, o tipo de injusto e não de culpa.

Abrange a ideia de ofensividade ou lesividade, visto que esta última é conata ao delito que necessariamente há de pressupor uma lesão ou perigo de lesão a determinado bem jurídico. Ademais, é de interesse observar que a noção de ofensa ou perigo de ofensa é passível de graduação a maior ou a menor.

Estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa. Isso porque a sanção penal revestese de especial gravidade, acabando por impor as mais sérias restrições aos direitos fundamentais.

Vincula-se estreitamente aos postulados da imputação subjetiva e da culpabilidade. A responsabilidade penal é sempre pessoal ou subjetiva - própria do ser humano - e decorrente apenas de sua ação ou omissão, não sendo admitida nenhuma outra forma ou espécie.

não ofende o princípio da legalidade, pois o princípio em comento apenas veda a retroatividade maligna da lei penal, o que não foi o caso narrado.

ofende o princípio da legalidade, pois não há definição do que se considera “obsceno” para fins de delimitação da incidência da normal penal incriminadora.

está acorde com o princípio da adequação social, devendo a conduta ser considerada típica, haja vista o fato de subsumirse a tipo penal incriminador, não importando o fato de ser socialmente adequada.

ofende o princípio da consunção, pois o princípio em comento orienta que uma conduta não pode ser considerada típica se for aceita e praticada pela sociedade.

O princípio da intranscendência pressupõe que o Direito Penal só pode incidir nas hipóteses em que há lesão ou risco de lesão a um bem jurídico.

O princípio da fragmentariedade preconiza que a pena não pode passar da pessoa do condenado.

O princípio da insignificância exclui a tipicidade formal em razão de lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.

O princípio do ne bis in idem indica que uma mesma circunstância não pode ser valorada em desfavor do suposto autor do fato mais de uma vez.

O princípio da ofensividade veda as penas de morte, perpétuas e cruéis, bem como as penas de trabalhos forçados e de banimento.

O princípio da legalidade penal, do qual decorre o princípio da reserva legal, impede o uso dos costumes e analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes.

De acordo com o chamado princípio da insignificância o Direito Penal não deve se ocupar com assuntos irrelevantes. A aplicação de tal princípio exclui a tipicidade material da conduta.

O direito penal possui natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.

O princípio da taxatividade, ao exigir lei com conteúdo determinado, resulta na proibição da criação de tipos penais abertos.

A lei nova, que prevê exclusão de qualificadora a determinado crime, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, ainda que após o respectivo trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Dentre as proibições que derivam da aplicação do princípio da legalidade, pode-se citar a proibição de retroatividade da lei penal, que admite exceções, e a proibição de analogia em matéria penal, que não admite exceções.

As normas excepcionais e temporárias, de acordo com sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, possuem ultra-atividade.

As normas penais em branco - de que é exemplo o crime previsto no art. 39 da Lei 9.605/98 (cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente ) -, dependem de complemento por atos legislativos ou administrativos para perfectibilização de sua tipicidade.

A lei nova, que prevê elevação do prazo prescricional para extinção da punibilidade de determinado crime, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.