Questões de Direito Penal - Princípios de Direito Penal

O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.

O contraditório obriga o magistrado a sempre ouvir o Ministério Público antes de proferir decisões contrárias ao acusado.

Nos crimes dolosos contra a vida, é dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O princípio do contraditório é exclusivo da acusação, ao passo que o princípio da ampla defesa deve beneficiar a defesa do acusado.

A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.

princípio da legalidade

princípio da reserva legal

princípio da ulterioridade

princípio da adequação social

princípio da aplicação da lei penal

princípio do juiz natural.

princípio da reserva de lei.

princípio da insignificância.

princípio do exasperação da pena.

princípio da humanidade da pena.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a ) privação ou restrição da liberdade; b ) perda de bens; c ) multa; d ) prestação social alternativa; e ) suspensão ou interdição de direitos.

O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legíti­ma se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.

O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpre­tação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.

Nenhuma pena passará da pessoa do con­denado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.