Gabarito: Alternativa B. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Art. 5º, XXXIX da CF/88 Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Art. 1º do Código Penal - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: Atua no plano concreto. Difere-se da subsidiariedade em dois aspectos. Na regra da subsidiariedade, em função do fato concreto praticado, comparam-se as leis para saber qual é a aplicável. Na consunção, sem buscar auxílio nas leis, comparam-se os fatos, apurando-se que o mais amplo, completo e grave consome os demais. O fato principal absorve o acessório, sobrando apenas a lei que o disciplina. Lei consuntiva é aquela que define o todo, o fato mais amplo. Relação de meio e fim sendo que o crime fim absorve o crime meio. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE: Atua no plano abstrato, ou seja, para saber qual lei é geral e qual é especial, prescinde-se da análise do fato praticado. Pouco importa também a quantidade de sanção penal reservada para as infrações penais. A comparação entre as leis não se faz da mais grave para a menos grave, pois a lei específica pode narrar um ilícito penal mais rigoroso ou mais brando. - Relação de gênero e espécie - O tipo especial prevalece sobre o geral PRINCÍPIO DA SUDSIDIARIEDADE: A intervenção penal fica condicionada ao fracasso dos demais ramos do direito, funcionando como um soldado de reserva. Dirigido ao aplicador do direito (manifestação no plano concreto), devendo ser aplicado apenas quando todos os demais ramos se revelarem impotentes. PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE: Se refere aos crimes plurinucleares ou de conteúdo variado, ou seja, aqueles crimes que apresentam vários verbos. A prática de mais de uma dessas condutas configura crime único, podendo a pena ser majorada em razão dos vários núcleos praticados na fase da dosimetria da pena. É também chamado de “tipo penal misto alternativo”.

 normalidade das circunstâncias concomitantes.

Gabarito: Alternativa B. Teoria da Coculpabilidade: '' Imputa ao Estado e a sociedade parcela da responsabilidade social pelos atos criminosos dos agentes em razão das desigualdades sociais. Não há exclusão da culpabilidade, mas essas circunstâncias externas devem ser consideradas na dosimetria da pena. Para os seus adeptos, a carga de valores sociais negativos deve ser considerada, em prol do réu, uma atenuante inominada, na forma prevista no art. 66 do Código Penal: “a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.”

	 mínima ofensividade da conduta do agente.

	 nenhuma periculosidade social da ação.

	 reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

	 inexpressividade da lesão jurídica provocada.

	ausência de interesse da vítima na persecução penal.

(...) Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. (...) (STF - RHC 118.972/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, 2.ª Turma, j. 03.06.2014.) Resposta: letra E. Siga estudando. :-)

 A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.

 Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.

 A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.

 As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.

 Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.

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