Questões de Direito Penal - Princípios de Direito Penal

o princípio da não autoincriminação tem aplicação na fase processual e, segundo ele, o acusado não estaria obrigado a colaborar para a formação da convicção do julgador se isso desatender aos seus próprios interesses. Por ser a busca pessoal ato pré-processual, o Aviso de Miranda é dispensável, até mesmo porque o interrogatório sub-reptício não surte efeitos processuais;

a demora na prestação jurisdicional fulmina a presunção de inocência na medida em que o prolongamento excessivo do processo penal vai paulatinamente sepultando a credibilidade do acusado, estigmatizando-o, mas, por outro lado, garante o relaxamento da prisão preventiva se o réu responder ao processo preso por mais de noventa dias sem que a prisão seja reavaliada pelo magistrado;

o princípio da proibição da reformatio in pejus para recurso exclusivo da defesa cede frente ao princípio da soberania dos vereditos dada a natureza constitucional deste último e apenas legal do primeiro, sendo uma hipótese em que eventual recurso defensivo poderá implicar a piora da situação do acusado. É o que ocorre, por exemplo, em relação às qualificadoras que podem ter sido afastadas no primeiro julgamento, mas reconhecidas no segundo;

embora não esteja previsto expressamente na Constituição, o princípio acusatório é decorrência lógica da adoção de uma Constituição democrática. Neste sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da figura do juiz de garantias preserva a imparcialidade do juízo da instrução que não participa da fase pré-processual e não terá acesso aos autos que compõem as matérias de competência do primeiro;

embora tenha assento constitucional, ao autorizar a execução antecipada da pena, o Supremo Tribunal Federal ignorou a literalidade do conceito de trânsito em julgado e com isso malferiu o princípio da presunção de inocência, incorrendo em flexibilização sem precedentes das liberdades fundamentais.

não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade;

incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade;

não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da especialidade;

não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade;

incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade.

não responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a culpabilidade do agente;

não responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a tipicidade da conduta;

não responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a ilicitude da conduta;

responderá pelo crime de furto simples privilegiado;

responderá pelo crime de furto simples.

fragmentariedade informa que o direito penal é autônomo e cuida das condutas tidas por ilícitas penalmente, sendo aplicável a lei penal independentemente da solução do problema por outros ramos do direito.

irretroatividade da lei se aplica absolutamente.

insignificância, segundo o entendimento do STF, pressupõe apenas três requisitos para a sua configuração: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.

proporcionalidade fundamenta a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei Antidrogas, que veda a concessão de liberdade provisória em crimes relacionados às drogas.

É possível a aplicação de pena inferior à mínima na segunda fase da dosimetria da pena.

Apenas à confissão qualificada se impõe a incidência de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.

Natureza e quantidade de droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

Não se admite compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.