A) INCORRETA. O princípio da consunção, que trata do conflito aparente de normas, indica que uma norma menor é absorvida por outra maior, quando a primeira é fase de realização da segunda. No feminicídio, entretanto, o homicídio não é mera fase do crime mais grave, mas contém uma elementar específica que o qualifica, portanto não se aplica o princípio da consunção. B) INCORRETA. O princípio da absorção é outra denominação para o princípio da consunção. Seguindo a mesma lógica da alternativa (A), esta alternativa também é incorreta ao aplicar o princípio ao feminicídio, que possui elementares específicas que o distinguem do homicídio simples. C) CORRETA. O princípio da especialidade dita que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Este princípio evita o bis in idem e determina a prevalência da norma especial sobre a geral, estabelecido in abstracto. D) INCORRETA. O princípio da subsidiariedade implica que a norma subsidiária só se aplica quando a norma primária, mais abrangente, não se aplica ao caso concreto. A descrição da alternativa não representa corretamente este princípio. E) INCORRETA. O princípio da alternatividade lida com crimes de ação múltipla ou tipo misto alternativo, onde várias ações podem constituir o mesmo delito. A aplicação desse princípio depende da análise de cada caso concreto. A alternativa não descreve adequadamente sua aplicação no contexto de conflito de normas. Resposta: letra C. Siga estudando. :-)

O princípio da legalidade, fundamental no Direito Penal, está embasado no artigo 1º do Código Penal e no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal do Brasil. Este princípio engloba duas dimensões essenciais: Princípio da Reserva Legal: Este aspecto do princípio da legalidade estipula que somente uma lei (no sentido formal) pode definir crimes e estabelecer penas. Ou seja, é necessário que haja uma lei específica, aprovada pelo processo legislativo competente, para que uma conduta seja considerada crime e para que uma pena seja imposta. No Brasil, de acordo com o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, é competência exclusiva da União legislar sobre Direito Penal. A reserva legal garante que o cidadão tenha clareza sobre quais condutas são ilícitas e quais penas são aplicáveis, assegurando que todas as demais não descritas em lei podem ser livremente praticadas. Princípio da Anterioridade: Este princípio determina que não há crime nem pena sem uma lei anterior que os defina. Isso significa que uma pessoa não pode ser penalizada por uma ação que não era considerada criminosa no momento de sua prática, nem pode ser submetida a uma pena que não estava prevista legalmente. A anterioridade é uma salvaguarda contra a retroatividade de leis penais mais severas. Resposta: letra E. Siga estudando. :-)

A) CORRETA: A execução penal deve ser vista sob uma ótica humanitária, buscando minimizar o impacto negativo no indivíduo condenado, em linha com a tese sobre a dignidade da pessoa humana (Informativo 736 STJ). B) INCORRETA: Embora aborde o princípio da transcendência mínima, não é o foco do texto. C) INCORRETA: O enunciado critica a execução penal, não discute a proporção das medidas estatais. D) INCORRETA: O princípio da presunção de inocência não é abordado no contexto do texto. E) INCORRETA: Embora seja um princípio básico do Direito Penal, não é tratado no enunciado. Resposta: letra A. Siga estudando. :-)

No capítulo em que trata dos princípios do Direito de Execução Penal, o professor Rodrigo Duque Estrada Roig afirma que: “Essa nova compreensão do princípio – cotejada pelo reconhecimento do outro – busca então afastar da apreciação judicial juízos eminentemente morais, retributivos, exemplificantes ou correcionais, bem como considerações subjetivistas, passíveis de subversão discriminatória e retributiva. Busca, ainda, deslegitimar o manejo da execução como instrumento de recuperação, reeducação, reintegração, ressocialização ou reforma dos indivíduos, típicos da ideologia tratamental positivista”.

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