Questões de Direito Penal - Princípios de Direito Penal

O princípio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função constitutiva em relação às penas ilegais e uma função de garantia em relação às penas legais.

De acordo com o princípio da reserva legal, um dos consectários do princípio da legalidade em sentido lato, é proibida a incriminação vaga ou indeterminada por tipos que não sejam claros ou precisos.

A aplicação da pena não observa o princípio da legalidade, mas o da discricionariedade judicial.

A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.

Não há normas penais em branco no Código Penal, estando elas presentes apenas na legislação penal extravagante.

princípio da adequação social e significância

princípio da individualização da pena

princípio da culpabilidade

princípio da proteção do bem jurídico

princípio da intervenção mínima

a prevalência do direito das vítimas sobre os direitos fundamentais do réu;

o processo penal ter como exclusiva função servir de proteção ao réu contra abusos do Estado;

uma oposição à teoria do garantismo desenvolvida por Ferrajoli, que defende o abolicionismo penal;

os princípios penais e processuais penais serem interpretados de modo a favorecer a condenação de culpados, mesmo que exista violação de direitos fundamentais;

o reconhecimento de que no processo penal deve existir o equilíbrio entre os direitos fundamentais do réu e da vítima, bem como os interesses da sociedade.

legalidade.

impessoalidade.

produtividade.

eficiência.

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