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Questões de Direito Penal

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Questão: 26 de 9142

2281022

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/PA

Cargo(s): Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Penal

Durante a madrugada, Rogério ateou fogo no galpão comercial de sua propriedade, no intuito de receber o prêmio do seguro do imóvel, onde funcionava uma oficina mecânica que continha produtos inflamáveis. O incêndio alastrou-se e atingiu edificações vizinhas, tendo colocado em risco a vida e o patrimônio de terceiros, razão por que os moradores tiveram de evacuar tais edificações.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O cometimento do crime na oficina e o fim de obtenção de vantagem pecuniária ensejam o aumento em um terço da pena aplicável ao delito, não podendo tais causas de aumento de pena ser cumuladas.

Questão: 27 de 9142

2281023

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/PA

Cargo(s): Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Penal

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.
A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.

Questão: 28 de 9142

2281024

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/PA

Cargo(s): Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Penal

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação a pena privativa de liberdade, independentemente do tempo de execução determinado pelo juízo.

Questão: 29 de 9142

2281025

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/PA

Cargo(s): Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Penal

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.
A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.

Questão: 30 de 9142

2281026

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/PA

Cargo(s): Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Roberto pela prática de crime de calúnia, que submete o agente à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Durante o processo, foi requerida interceptação telefônica para comprovar a autoria do crime, que havia sido praticado em face de um empresário.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O crime de calúnia é de ação penal privada, de modo que o empresário deve oferecer queixa-crime para iniciar a persecução penal, tendo sido impróprio o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.