Questões de Direito Processual Civil

é incabível a condenação do embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pois os embargos à execução constituem mero incidente processual.

o embargante poderá interpor agravo de instrumento em face da decisão por se tratar de decisão interlocutória proferida na execução de título extrajudicial.

com a oposição dos embargos à execução, houve automática concessão de efeito suspensivo a impedir a prática de atos de expropriação de bens.

a alegação de prescrição da dívida é incabível em sede de embargos à execução, cujo rol de matérias passíveis de alegação é previsto em rol taxativo no Código de Processo Civil.

eventual recurso de apelação interposto em face da sentença não terá efeito suspensivo.

demandar a devedora pela via exclusiva da ação de execução de título extrajudicial com o objetivo de obter o pagamento do valor indicado no contrato.

comprovar a mora da devedora acerca do débito constituído por meio de notificação extrajudicial, que deve apresentar, de forma especificada, o valor devido.

ingressar com ação de busca e apreensão requerendo que lhe seja entregue o bem ou ajuizar uma ação de execução, observado, nos dois casos, o prazo prescricional que lhes é comum.

promover a busca e apreensão do bem por meio de ação autônoma que observa o prazo prescricional previsto para ajuizamento da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

optar pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, exercendo o direito, na qualidade de proprietário, de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

O juiz deve declarar-se suspeito para julgar o caso.

O juiz deve declarar-se impedido para julgar o caso.

O juiz não precisa declarar-se nem impedido e nem suspeito, pois o vínculo de seu filho com o BNDES não influencia diretamente o processo.

O juiz deve consultar previamente o Conselho Nacional de Justiça acerca do procedimento a ser adotado para a causa.

O juiz deve adotar as diretrizes estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal no Regimento Interno para orientar a sua conduta.

O BNDES terá o prazo de 15 dias úteis para apresentar contestação, como qualquer outro réu em processo civil.

O BNDES, assim como a Fazenda Pública, goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, incluindo a contestação, que será de 30 dias corridos.

Por ser uma empresa pública federal, o BNDES goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, incluindo a contestação, que será de 30 dias úteis.

Como entidade da Administração Pública indireta, o BNDES tem prazo de 60 dias corridos para apresentar sua contestação.

O BNDES terá prazo em quádruplo para contestar, totalizando 60 dias úteis, devido à complexidade das causas em que está envolvido.

se a sentença for ilíquida, o BNDES poderá promover diretamente a execução, sem necessidade de liquidação prévia.

se a sentença for omissa quanto aos juros de mora, o BNDES poderá opor embargos de declaração no prazo de 5 dias úteis.

a sentença contra o BNDES está sujeita ao reexame necessário, devendo ser confirmada pelo tribunal para produzir efeitos, independentemente do valor da condenação.

a sentença que condenar a empresa privada a pagar quantia certa ao BNDES não poderá ser executada provisoriamente, devendo-se aguardar o trânsito em julgado.

o prazo para o BNDES interpor recurso de apelação contra eventual capítulo desfavorável da sentença é de 30 dias úteis, em razão do prazo em dobro conferido à Fazenda Pública.