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Questões de Direito Processual Civil - Execução Fiscal - Lei 6.830/80 - Superior

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Questão: 11 de 100

629d335e9581125b877364e2

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo

Cargo(s): Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Execução Fiscal - Lei 6.830/80

Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue o item a seguir.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Questão: 12 de 100

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo

Cargo(s): Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Execução Fiscal - Lei 6.830/80

Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue o item a seguir.
É inadmissível o ajuizamento de execução fiscal em desfavor dos fiadores dos devedores originais.

Questão: 13 de 100

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo

Cargo(s): Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Execução Fiscal - Lei 6.830/80

Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue o item a seguir.
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação judicial ou os do inventário.

Questão: 14 de 100

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo

Cargo(s): Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Execução Fiscal - Lei 6.830/80

Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue o item a seguir.
A petição inicial da execução fiscal deverá ser instruída com a respectiva certidão de dívida ativa, e elas deverão, obrigatoriamente, constituir documentos apartados.

Questão: 15 de 100

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo

Cargo(s): Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Execução Fiscal - Lei 6.830/80

Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue o item a seguir.
O valor da causa das execuções fiscais será o original da dívida, sem se considerar atualizações ou encargos legais.