Questões de Direito Processual Civil

A Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Apenas o Presidente da Câmara Municipal.

Qualquer Vereador em exercício do mandato eleitoral na Câmara Municipal.

A Câmara Municipal, por não ter personalidade jurídica, não possui legitimidade recursal para o caso.

Tanto o Presidente da Câmara Municipal de forma individual quanto a Mesa Diretora da Câmara Municipal de forma isolada.

O processo em questão deve ser extinto, sem resolução de mérito, uma vez que a Ação Popular não se presta a controle abstrato de constitucionalidade, o que é o que se pleiteia na Ação.

Caso demonstrada a inconstitucionalidade do procedimento legislativo, deve haver a anulação desse, bem como a revogação da lei adotada pelo procedimento ilegal, sendo a Ação Popular remédio legal cabível para este fim.

Embora a Ação correta a ser proposta fosse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o processo em questão pode ser aproveitado, fazendo a alteração da Ação, pelo princípio da fungibilidade dos remédios constitucionais. Logo, o processo terá eventualmente um julgamento de mérito sobre o seu objeto.

O processo em questão apenas pode prosperar e ter uma decisão de mérito, caso a inconstitucionalidade indicada exista em face de norma presente na Constituição do Estado. O controle de constitucionalidade através de Ação Popular está restrito, no caso de lei municipal, ao seu enfrentamento diante da Constituição do Estado e não da Constituição da República.

Existe uma ilegitimidade ativa no processo em questão, visto que a Ação Popular não pode ser proposta por qualquer cidadão. Existe um rol taxativo constitucional, que prevê aos legitimados a utilização dos remédios constitucionais de controle abstrato de constitucionalidade, no qual um cidadão de forma individual não figura como parte legítima. Logo, o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, III e IV.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

em face da coisa julgada material é impossível o ajuizamento da nova ação.

em face da coisa julgada formal é possível o ajuizamento da nova ação.

se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo por falta do recolhimento de custas, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

o ajuizamento de nova ação depende da anuência do Autor, cabendo a este, em preliminar de contestação, manifestar sua contrariedade.

a sentença está equivocada, uma vez que o não recolhimento de custas importa em extinção com julgamento de mérito.