Questões de Direito Processual do Trabalho - Execução contra a fazenda pública - Superior

O pedido está correto porque a questão envolve direito do trabalhador, de caráter alimentar, pelo que a ausência de pagamento importará a penhora de bens do Município.

Os autos deverão ser enviados à Justiça Estadual, caso o crédito não tenha sido pago pelo ex-empregador, tendo em vista que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar ente público.

O ente público não se submete à execução direta, devendo ser citado para opor embargos, e, ao final, pagará a dívida por requisição de pequeno valor.

O Juiz do Trabalho deve desafetar o bem público que pretende penhorar para levá-lo à hasta pública, pois, na Justiça do Trabalho, o ente público equipara-se ao particular.

Os bens públicos são, em regra, impenhoráveis, daí porque é inviável o requerimento de citação do Município para pagamento direto, pois a dívida será paga por precatório.

não está sujeita ao procedimento sumaríssimo.

está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na hipótese de condenação da reclamada.

inviabiliza a oitiva de três testemunhas pelo reclamante.

pode ter o relatório da sentença dispensado pelo magistrado.

não está sujeita a recurso ordinário.

agravo de instrumento, no prazo de 20 dias.

agravo de petição, no prazo de 16 dias.

agravo de petição, no prazo de 30 dias.

agravo de instrumento, no prazo de 16 dias.

recurso ordinário, no prazo de 16 dias.