Questões de Direito Processual do Trabalho - Procedimentos especiais - Ação rescisória

Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da ciência da decisão.

Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da ciência da decisão.

Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias corridos, contados da ciência da decisão.

Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias corridos, contados da ciência da decisão.

Agravo de Instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da ciência da decisão.

discussão sobre o prazo prescricional dos créditos trabalhistas, se total ou parcial, pode ser objeto de ação rescisória.

A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda poderá ser considerada prova nova, mesmo que não tenha sido exibida no processo originário por negligência da parte.

O silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a ela não constitui dolo processual capaz de subsidiar ação rescisória.

O sindicato não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, ainda que tenha atuado como substituto processual na reclamação trabalhista que tiver originado a sentença rescindenda.

Não é necessário indicar a norma jurídica supostamente violada, ainda que a ação rescisória seja fundamentada em manifesta violação da norma jurídica.

Instituição financeira que descumprir ordem judicial para bloquear conta de executado poderá responder pela efetividade do título executivo judicial e ser responsabilizada pelo valor da execução trabalhista, não cabendo, conforme o entendimento do TST, mandado de segurança em razão do referido descumprimento.

O TST entende que lide que envolve fase pré-contratual de efetiva formalização da relação empregatícia antecedida de concurso público é exemplo de evidenciação fácil e objetiva de incompetência da justiça do trabalho que justifica a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente.

Conforme entendimento do TST, não procede ação rescisória ajuizada sob o fundamento de que o julgado afronta literal disposição de lei se o que tiver sendo alegado contrariar norma de convenção coletiva de trabalho.

Situação hipotética: Garantido o juízo, o devedor apresentou exceção de pré-executividade alegando ofensa à coisa julgada. O juiz, por entender que o devedor deveria ajuizar embargos à execução, julgou a exceção improcedente. Assertiva: Nessa situação, o magistrado agiu corretamente, já que, conforme entendimento do TST, não cabe impetração de mandado de segurança contra decisão que tiver rejeitado exceção de pré-executividade.

não é considerada pronunciada explicitamente a matéria quando o tribunal simplesmente a confirma ao examinar remessa de ofício.

o ajuizamento do processo poderá ser feito diretamente pela parte que tenha interesse, com fundamento no jus postulandi.

a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda é indispensável ao processamento da ação, sob pena de indeferimento liminar da inicial.

são atacados os atos decisórios acobertados pela coisa julgada, de modo que, nelas, a revelia não gera confissão.

é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se patrocinada por sindicato da categoria.