Questões de Direito Processual Penal - Jurisdição e competência

prevenção.

lugar da sua consumação.

domicílio ou residência do réu.

lugar do último ato de execução.

local onde a tentativa se iniciou.

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.

Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, independente de lesão à autarquia federal.

Só é lícito o uso de algemas em caso de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade a prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

É subsidiária a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (Arts. 241, 241-A e 241-B do ECA ), quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

a prevenção e a prerrogativa de função.

o lugar da infração.

a natureza da infração.

a distribuição, a conexão ou continência.

a idade do réu.

do juízo de Ji-Paraná.

do juízo de Presidente Médici.

do juízo de Castanheiras.

definida por prevenção entre Ji-Paraná e Presidente Médici.

definida por prevenção entre as três cidades.