I – Correto. Súmula 59, STJ:&nbsp;"Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes". II –&nbsp;Incorreto. Súmula 706, STF:&nbsp;É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. III –&nbsp;Incorreto. Súmula 704, STF:&nbsp;Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. IV – Correto. Art.&nbsp;75, CPP.&nbsp;&nbsp;A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. Resposta: letra B. Siga estudando. :-)

I. A emendatio libelli permite que o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribua-lhe definição jurídica diversa, mesmo que isso resulte em pena mais grave, como previsto no artigo 383 do CPP. II. A mutatio libelli ocorre quando, após o encerramento da instrução probatória, o Ministério Público entende que é necessária uma nova definição jurídica do fato devido a provas existentes nos autos que não estavam na acusação original. Nesse caso, o MP deve aditar a denúncia ou queixa no prazo de cinco dias, conforme o artigo 384 do CPP. III. O artigo 400-A do CPP estabelece que, na audiência de instrução e julgamento, especialmente nos casos de crimes contra a dignidade sexual, compete ao juiz zelar pela integridade física e psicológica da vítima. O não cumprimento dessa responsabilidade pode resultar em responsabilização civil, penal e administrativa. IV. O STF possui competência originária para processar e julgar a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, conforme o artigo 105 da Constituição Federal. Resposta: letra A. Siga estudando. :-)

 do Tribunal do Júri de Florianópolis – SC para julgar o homicídio doloso, da Vara Criminal de Blumenau – SC, para o estelionato, e do Tribunal do Júri de São José – SC, para a ocultação de cadáver.

 do Tribunal do Júri de Blumenau – SC.

 do Tribunal do Júri de São José – SC.

 do Tribunal do Júri de Florianópolis – SC.

O Código Penal estabelece que um crime é considerado praticado no local onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado (art. 6º). Além disso, o Código de Processo Penal determina que, em casos de conexão ou continência, a competência do Tribunal do Júri prevalece sobre a de outro órgão da jurisdição comum (art. 78, I do CPP). No cenário apresentado, com crimes de estelionato (crime contra o patrimônio) e homicídio qualificado (crime contra a vida), ambos ocorrendo em Santa Catarina, a competência para o julgamento será do Tribunal do Júri de Florianópolis/Santa Catarina. Isso ocorre porque o Tribunal do Júri é responsável por julgar crimes contra a vida e aqueles que estão conexos a eles, como o estelionato.&nbsp; Resposta: letra E. Siga estudando. :-)

 das turmas recursais dos juizados especiais.

 do juiz do juizado especial em que o promotor esteja atuando.

A competência para julgar um habeas corpus impetrado contra um ato de um juiz de juizado especial ou promotor que atua em juizado especial é da turma recursal do juizado especial, não do tribunal de justiça. Essa competência está alinhada com a organização do sistema de juizados especiais e visa garantir maior celeridade e eficiência no tratamento desses casos específicos. Assim sendo, a competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de promotor de justiça que atua em juizado especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) é das turmas recursais dos juizados especiais. Resposta: letra A. Siga estudando. :-)

 Tribunal Regional Federal da 1ª Região; 

 Tribunal Regional Federal da 3ª Região; 

 Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; 

A alternativa correta é a letra A. A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso IX, estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de aeronaves, com exceção da competência da Justiça Militar. A súmula nº 702 do STF também esclarece que a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se limita aos crimes de competência da justiça comum estadual, enquanto nos demais casos, a competência originária cabe ao respectivo tribunal de segundo grau. Portanto, no caso em questão, a competência recai sobre o TRF da 1ª Região, considerando o entendimento do STJ. Resposta: letra A. Siga estudando. :-)

Questões de Direito Processual Penal - Jurisdição e competência