Trata-se de questão sobre conhecimento especificamente jurisprudencial. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a audiência de custódia deve ser realizada em todos os tipos de prisão, incluindo-se a prisão em flagrante, as cautelares (temporárias e preventivas) e as destinadas ao cumprimento da pena. 4. Sendo assim, diante da plausibilidade jurídica do pedido nesta reclamação e da possibilidade de lesão irreparável a direito fundamental das pessoas levadas ao cárcere, reconsidero a decisão agravada e defiro medida liminar,&nbsp;ad referendum&nbsp;do E. Plenário, para determinar que&nbsp;a autoridade reclamada realize, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas. Comunique-se, com urgência. Inclua-se em pauta, para fins de referendo desta medida liminar, na imediata sessão virtual do E. Plenário com início em 05.02.2021. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2020, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Rcl 29303 AgR; Relator(a): Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 10/12/2020). Resposta: CERTO.

De acordo com o STF, a realização de audiência de custódia também é obrigatória nos casos de prisão temporária e preventiva.

Em relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subsecutivo.


Trata-se de questão que demanda conhecimento especificamente jurisprudencial. Sobre isso, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), portanto, respeitando o comando da questão, decidiu que a audiência de custódia deve ser realizada em todos os tipos de prisão, incluindo-se a prisão em flagrante, as cautelares (temporárias e preventivas) e as destinadas ao cumprimento da pena. 4. Sendo assim, diante da plausibilidade jurídica do pedido nesta reclamação e da possibilidade de lesão irreparável a direito fundamental das pessoas levadas ao cárcere, reconsidero a decisão agravada e defiro medida liminar,&nbsp;ad referendum&nbsp;do E. Plenário, para determinar que&nbsp;a autoridade reclamada realize, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas. Comunique-se, com urgência. Inclua-se em pauta, para fins de referendo desta medida liminar, na imediata sessão virtual do E. Plenário com início em 05.02.2021. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2020, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Rcl 29303 AgR; Relator(a): Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 10/12/2020). Resposta: CERTO.

De acordo com o STF, a realização de audiência de custódia também é obrigatória nos casos de prisão temporária e preventiva.


O tema em questão encontra amparo na jurisprudência: É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória,&nbsp;salvo se houver representação da autoridade policial,&nbsp;o que não é o caso dos autos. Impropriedade da prisão preventiva decretada com base, exclusivamente, na quantidade da droga. STF. 2ª Turma. HC 193.592/DF AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes (votação unânime), julgado em 21/02/2022. Não fosse a expressão "mesmo se houver representação da autoridade policial", estaria correta. É certo que existe divergência entre as turmas do STJ (5ª e 6ª), em que uma diz que, se o Ministério Público pedir a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, o juiz está autorizado a decretar a prisão sob o argumento de que se trata de uma espécie de medida cautelar, e outra que diz que não. Entretanto, a questão adotou a posição do STF em sua resposta. Resposta: ERRADO.

É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, mesmo se houver representação da autoridade policial, uma vez que o parquet é o titular da ação penal.

O STF entende que não é possível a prisão automática em segunda instância para qualquer tipo de crime, inclusive os hediondos. Ocorre que em 2016, o mesmo Tribunal mudou de entendimento e permitiu a execução da pena após segunda instância, ainda que houvesse possibilidade de recursos às cortes superiores. Em 2019, o STF volta a entender que a execução da pena apenas pode ocorrer após o esgotamento de todos os recursos possíveis, quer dizer, somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Fundamento jurisprudencial: 1. A necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória para o início da execução da pena não impede que o tribunal de origem mantenha ou mesmo decrete a custódia cautelar, presentes os pressupostos legais; ou seja, vedou-se somente o início imediato e automático do cumprimento da pena após esgotamento da jurisdição de 2ª instância, mantendo-se, porém, a possibilidade da supressão cautelar de liberdade ou mesmo de aplicação de medidas cautelares diversas, por decisão fundamentada. (HC 174875, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/12/2019.) Resposta: ERRADO.

Conforme o atual entendimento do STF, é cabível prisão automática em segunda instância nos crimes hediondos.


Acerca do habeas corpus e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os itens que se segue.

Com o advento da Lei n.º 13.964/2019, que promoveu diversas alterações no CPP, não é mais permitida a atuação de ofício do Juiz para o decreto de prisão preventiva no curso de investigação policial nem no processo penal. Veja esse fundamento jurisprudencial: "Logo, não é mais possível, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ‘ex officio’ do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade". STJ. 3ª Seção. RHC 131.263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/02/2021 (Info 686). STF. 2ª Turma. HC 188888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/10/2020 (Info 994). Resposta: ERRADO.

Com fundamento no ordenamento jurídico vigente, é permitida a atuação de ofício do juiz em matéria de privação cautelar da liberdade, excepcionalmente, no curso do processo penal.


Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.


Questões de Direito Processual Penal - Prisões