Questões de Procedimentos - Procedimento comum sumário

os Prefeitos Municipais e os servidores do Poder Judiciário.

os servidores da Polícia Judiciária Estadual e Federal e seus cônjuges.

os membros das Câmaras Municipais e os Secretários Municipais de Governo.

os servidores da Defensoria Pública e os inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil.

os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos que
requeiram sua dispensa e os Governadores dos
Estados.

ausência de requisição de Paulo, réu preso, para a oitiva de
testemunhas em comarca diversa constitui nulidade absoluta;
por isso, são nulos os depoimentos das referidas testemunhas,
devendo ser renovado o ato processual deprecado.

De acordo com o CPP, a citação do réu preso pode ocorrer na
pessoa de seu advogado, quando regularmente constituído nos
autos, não havendo, portanto, qualquer vício no ato citatório de
Paulo.

Conforme a jurisprudência do STJ, a designação de audiência
de instrução e julgamento somente pode ocorrer após o exame
da defesa apresentada pelo acusado, sob pena de nulidade
absoluta.

O momento adequado ao recebimento da denúncia se dá após
o oferecimento da acusação e da apresentação de defesa
preliminar. Logo, em razão de ter recebido a denúncia antes
mesmo de possibilitar a Paulo a apresentação de resposta à
acusação, a decisão que recebeu a exordial acusatória é eivada
de nulidade.

Na fase de instrução, poderão ser inquiridas até oito
testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa, não
estando compreendidas nesse número as que não prestem
compromisso e as demais mencionadas.

a dispensa de prestar compromisso, quando ouvido como testemunha e os fatos foram relacionados ao cargo (CPP, art. 208).

a escolha, sob sua exclusiva conveniência, de local, dia e hora para prestar depoimento em Juízo (CPP, art. 221).

ser recolhido a prisão especial antes e depois do julgamento condenatório definitivo (CPP, art. 295).

a isenção do serviço como jurado no Tribunal do Júri (CPP, art. 437).

a possibilidade de apresentação de defesa prévia quando acusado de qualquer crime (CPP, art. 514).

nula, por ultra petita;

nula, por extra petita;

nula, por citra petita;

válida;

válida, embora o seu excesso deva ser podado pelo tribunal.

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença
nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação
da lista geral não será excluído em casos de comprovada necessidade.

A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa
até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em
editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do
Júri determinará a intimação do órgão do Ministério
Público ou do querelante, no caso de queixa, e do
defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 8 (oito), oportunidade em que
poderão juntar documentos e requerer diligência.

Nos casos de desaforamento requerido por alguma
das partes, poderá ser ouvido o juiz presidente, caso
o relator assim julgue necessário.

Excesso de serviço não justifica pedido de desaforamento.