Questões de Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

II, III e IV.

a apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do
recebimento da denúncia, é dispensável;

o procedimento especial dos crimes praticados por
funcionários públicos não admite absolvição sumária;

o interrogatório será realizado como primeiro ato da
instrução;

a sentença condenatória penal, independentemente do
crime, não poderá impor a perda do cargo;

a punição do funcionário público, no âmbito administrativo,
vincula a instância criminal.

A defesa preliminar, prevista no artigo 514 do CPP,
aplica-se ao caso hipotético, já que se trata de
ação penal que apura crime praticado por funcionário
público.

A defesa preliminar, prevista no artigo 514 do CPP,
não se aplica ao caso hipotético, pois, muito embora
se trate de ação penal que apura crime praticado
por funcionário público, a denúncia foi precedida de
inquérito policial, na esteira do entendimento sumulado
nos Tribunais Superiores.

Acertou o Juiz ao não aplicar a regra do artigo 514
do CPP, já que o rito especial é previsto apenas
para crimes próprios de funcionário público. Uma
vez citado, o prazo para o acusado apresentar
resposta à acusação é de 10 (dez) dias.

Acertou o Juiz ao não aplicar a regra do artigo 514
do CPP, já que o rito especial é previsto apenas
para crimes próprios de funcionário público. Uma
vez citado, o prazo para apresentar resposta à acusação
é de 15 (quinze) dias.

Na defesa preliminar, prevista no artigo 514 do CPP,
o acusado poderá juntar documentos e arrolar até
03 (três) testemunhas, a fim de evidenciar a inexistência
do crime ou improcedência da acusação.

Seguirá o rito do processo comum sumário aquele
que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena
privativa de liberdade.

Observado o princípio de correlação entre a acusação e a sentença, o juiz não pode dar nova configuração do crime capitulado na denúncia, ainda que os
fatos estejam descritos na referida peça acusatória.

A ausência de Defensor constituído não intimado
para audiência realizada por carta precatória em outra Comarca gera nulidade do ato, ainda que ciente
da expedição da referida deprecata.

Nos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionários públicos, investigados por inquérito policial,
oferecida a denúncia que atende os requisitos do
art. 41 do CPP, com informações suficientes sobre os
fatos que configuram, em tese, delito especificado, o
juiz pode receber a denúncia, prescindindo da notificação prévia do acusado.

Na mutatio libelli deve ser dada oportunidade ao
Ministério Público de oferecimento de aditamento à
denúncia, mas, deixando a Acusação de apresentar
a referida peça processual, faculta ao Julgador a prolação de sentença de acordo com a prova existente
nos autos de elemento ou circunstância da infração
penal não contida na acusação.

O acusado cuja residência não seja conhecida que se encontre
fora da jurisdição do juiz perderá a oportunidade de apresentar
resposta preliminar.

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho
fundamentado, se, pela resposta do acusado ou do seu
defensor, houver dúvida a respeito da autoria delitiva.

Recebida a denúncia ou a queixa, o juiz designará audiência de
apresentação para o interrogatório do réu.

Para o recebimento da queixa ou da denúncia, é indispensável
a apresentação de documentos ou de justificação que façam
presumir a existência do delito.

Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará
autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder
por escrito, dentro do prazo de quinze dias.