Questões de Direito Processual Penal - Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.

Para que seja resguardado o equilíbrio orçamentário, constitui crime ordenar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

Não pratica crime de peculato, mas mero ilícito administrativo, o motorista de secretaria municipal que utiliza uma única vez o veículo — de que tem a posse em razão do cargo — para efetuar o transporte de bens particulares fora do horário de expediente.

Considere que Adão, servidor público da secretaria de segurança de determinado município, exigiu certa quantia em dinheiro de um empresário para lhe fornecer certidão negativa criminal, sendo certo que o valor foi pago prontamente. Nessa hipótese, Adão cometeu o crime de concussão e o empresário, corrupção ativa.

Os crimes contra a administração pública, ainda que tenham pena máxima cominada não superior a dois anos, deverão ser processados e julgados em vara criminal, afastando-se a competência dos juizados especiais.

Suponha que Fábio, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, valendo-se do seu cargo, patrocinou interesse privado perante a administração fazendária. Nesse caso, Fábio praticou o delito de advocacia administrativa previsto no Código Penal.

também é necessária para os crimes inafiançáveis.

é peça essencial, e sua ausência gera nulidade absoluta.

é desnecessária na ação penal instruída por inquérito policial.

é peça facultativa, e sua ausência gera nulidade relativa, a depender da demonstração de prejuízo.

pode ser apresentada tanto pelo acusado, em nome próprio, como por advogado devidamente constituído.