Questões de Direito Processual Penal - Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

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Questão: 16 de 35

5139101aafebaf02000012dd

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

Em relação ao habeas corpus e ao processo e julgamento dos
crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os
próximos itens.

Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Certo

Errado

Questão: 17 de 35

513f9007d66b8202000074a5

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública da União

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

A respeito do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

Atualmente, o rito estabelecido no CPP para os crimes de responsabilidade de funcionário público é o comum ordinário, como regra geral, ressalvados os procedimentos estabelecidos especificamente para o júri e para os juizados especiais criminais. No que diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a administração em geral, deve ser seguido o procedimento especial estabelecido no CPP. Caso condenado à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano de detenção ou de reclusão, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a administração, o funcionário poderá suportar, como efeito secundário extrapenal, a perda do cargo público, se isso constar, expressa e fundamentadamente, na sentença penal.

Certo

Errado

Questão: 18 de 35

513f91607cd32102000073fa

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

A respeito da competência no direito processual penal, julgue os
seguintes itens.

Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, interesses ou serviços da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do estado.

Certo

Errado

Questão: 19 de 35

513f9a5f7cd3210200007a34

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Cargo(s): Procurador

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito das
competências processuais penais, julgue o item a seguir.

Com base em precedente do STJ, a aplicação de sanção administrativa — exercício do poder de polícia — somente se torna legítima, considerando-se o princípio da legalidade, quando o ato estiver definido em lei como infração administrativa. Caso se trate de crime cometido contra o meio ambiente, apenas o competente juízo criminal, em regular processo penal, pode impor as penalidades previstas na Lei n.º 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais.

Certo

Errado

Questão: 20 de 35

51852ca32f0a280500005305

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Agente - Escolta e Vigilância Penitenciária

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a
seguir.

O titular da ação penal pública condicionada à representação é o ofendido maior de 18 anos, que pode ser representado por seu representante legal enquanto for menor de 21 anos.

Certo

Errado