Questões de Garantias constitucionais - Processo penal
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Questão: 46 de 259
252342
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 1ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios
à ação penal e ao inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público
relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado
impede que este seja objeto de ação penal posterior.
Questão: 47 de 259
252166
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 1ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios
os itens subsequentes.
não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar
os processos, mesmo que o número de acusados seja excessivo
e que isso acarrete o prolongamento de prisões.
Questão: 48 de 259
225264
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PCIEN/PE
Cargo(s): Perito Criminal - Análise de Sistemas e Ciências da Computação / Informática e Tecnologia de Processamento de Dados / Sistemas da Informação / Engenharias da Computação e de Software
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios
De acordo com o procedimento especial de apuração dos
crimes de responsabilidade dos funcionários públicos contra a
administração pública, previsto no CPP, recebida a denúncia
e cumprida a citação, o juiz notificará o acusado para
responder a acusação por escrito, dentro do prazo legal.
A interceptação telefônica será determinada pelo juiz na
hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida
com pena de detenção.
A decisão que autoriza a interceptação telefônica deve ser
fundamentada, indicando a forma de execução da diligência,
que não poderá exceder o prazo legal nem ser prorrogada,
sob pena de nulidade.
A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta
territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe
adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de
atos processuais no território nacional.
A lei processual penal não admite o uso da analogia ou
da interpretação extensiva, em estrita observância ao princípio
da legalidade.
Questão: 49 de 259
213977
Banca: FCC
Órgão: TRF - 3ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios
do juiz natural.
do contraditório.
da inafastabilidade da jurisdição.
da ampla defesa.
do devido processo legal.
Questão: 50 de 259
202185
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Policial Rodoviário Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo Penal, Sistemas e Princípios
os próximos itens.
falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao
acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação
penal.