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Questões de Direito Processual Penal - Processo penal - Garantias constitucionais

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Questão: 21 de 73

612edc5b0905e92241ee322a

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Garantias constitucionais

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o
item seguinte.
Os fundamentos que regem o Brasil em suas relações internacionais inclui o repúdio ao racismo.

Questão: 22 de 73

612edc5b0905e92241ee322c

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Garantias constitucionais

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o
item seguinte.
A pena de morte é vedada em qualquer hipótese pela Constituição Federal.

Questão: 23 de 73

612edc5b0905e92241ee322e

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Garantias constitucionais

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o
item seguinte.
A obrigação de identificação do responsável por conduzir o interrogatório do preso está expressamente prevista na Constituição Federal.

Questão: 24 de 73

612edc5c0905e922425cfb61

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Garantias constitucionais


Jamil telefonou para Lurdes simulando o sequestro da neta
dela. Ambos localizavam-se em Brasília – DF. Ludibriada,
Lurdes enviou dinheiro à conta de Jorge, nascido e residente no
Paraguai e comparsa de Jamil. Jorge foi condenado e cumpriu
pena no estrangeiro pelos fatos narrados.


No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item que se
segue.
Jorge não poderá ser preso no Brasil pelos mesmos fatos.

Questão: 25 de 73

612edc600905e922425cfb79

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Garantias constitucionais

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito
processual penal, julgue o próximo item.
O preso, apesar de seu direito de permanecer calado, poderá indicar uma pessoa para ser comunicada de sua prisão e, se lei admitir a liberdade provisória sem fiança, ele não será mantido na prisão.