Questões de Recursos

dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos
casos de punição disciplinar.

recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar
necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

se o habeas corpus for concedido em virtude de
nulidade do processo, este será definitivamente
arquivado.

a lei processual penal não prevê a possibilidade de
os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de
habeas corpus.

não cabe habeas corpus quando negada a liberdade
sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.

quem sofre a violência ou se encontra na iminência
de sofrê-la e a descrição do constrangimento que
se alega, sendo facultativa a qualificação de quem
propõe a medida.

a descrição da violência ou da ameaça de violência
que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e
os nomes de testemunhas que a comprovem.

a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a
autoridade coatora, a especificação da modalidade
de violência ou ameaça que justifique a medida e a
assinatura e a identificação do impetrante.

o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade
que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por
a nalfabeto.

a qualificação completa de quem sofre a violência ou
a ameaça de coação e da autoridade que a pratique,
a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.

o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição.

a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois
de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração.

somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele
aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da
prisão.

o paciente deverá ser solto imediatamente, desde
que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.

o paciente será solto tão logo haja demonstração da
justeza dos motivos alegados na impetração.

é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar
o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a
denúncia.

não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito
policial.

poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar
o inquérito policial.

poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da
autoridade policial para trancar o inquérito policial.

é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o
inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal
condenatória.