Questões de Fontes do direito tributário

atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a
exigência constitucional de lei específica para a concessão de
benefícios fiscais.

normas complementares, consideradas fonte formal secundária
do direito tributário, dado que adstritas à predominância das
normas contidas nas fontes principais.

lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.

leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista
na CF.

normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções
fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de
alíquotas interestaduais do ICMS.

de eleição ou legal dependendo do tributo, ou seja, para taxas e contribuições é o domicílio legal da ocorrência do fato
gerador e para impostos é o domicílio eleito pelo sujeito passivo.

legal, que, para pessoa natural, é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo.

legal, ou seja, aquele definido em lei como sendo o lugar do fato gerador.

de eleição, salvo se este domicílio impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, hipótese em que será
o local da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.

de eleição, salvo se houver dificuldade do Fisco para fiscalizar ou arrecadar os tributos, hipótese em que será aplicado
como domicílio tributário o domicílio civil.

no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei foi publicada, respeitando-se, também, o princípio nonagesimal
(noventena), por se tratar do imposto sobre a renda, o qual deve observar as duas anterioridades constitucionais, ou seja,
a anual e a noventena.

no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, foi publicada.

imediatamente, desde que seja promulgada e publicada de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição
Federal.

após o prazo de noventa dias da data em que haja sido publicada a nova lei que majorou o imposto sobre a renda.

no mesmo dia da publicação da lei, tendo em vista a exceção prevista na Constituição Federal, ao tratar das regras sobre
medida provisória.

somente a lei pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária acessória.

constitui majoração de tributo a atualização do valor
monetário da respectiva base de cálculo.

os tratados e as convenções internacionais não
revogam a legislação tributária interna.

não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, ainda que importe em
torná-lo mais oneroso.

o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se
aos das leis em função das quais sejam expedidos,
determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

As leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.

A jurisprudência e a doutrina.

Os tratados e as convenções internacionais.

As medidas provisórias.