Questões de Direito Tributário - Fontes do direito tributário

no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei foi publicada, respeitando-se, também, o princípio nonagesimal (noventena), por se tratar do imposto sobre a renda, o qual deve observar as duas anterioridades constitucionais, ou seja, a anual e a noventena.

no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, foi publicada.

imediatamente, desde que seja promulgada e publicada de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal.

após o prazo de noventa dias da data em que haja sido publicada a nova lei que majorou o imposto sobre a renda.

no mesmo dia da publicação da lei, tendo em vista a exceção prevista na Constituição Federal, ao tratar das regras sobre medida provisória.

de eleição ou legal dependendo do tributo, ou seja, para taxas e contribuições é o domicílio legal da ocorrência do fato gerador e para impostos é o domicílio eleito pelo sujeito passivo.

legal, que, para pessoa natural, é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo.

legal, ou seja, aquele definido em lei como sendo o lugar do fato gerador.

de eleição, salvo se este domicílio impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, hipótese em que será o local da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.

de eleição, salvo se houver dificuldade do Fisco para fiscalizar ou arrecadar os tributos, hipótese em que será aplicado como domicílio tributário o domicílio civil.