Questões de Direito Tributário - Recolhimento

correta, pois o IPVA é um tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal conta-se da data da divulgação do calendário de pagamento do tributo, quando os contribuintes são notificados do lançamento do imposto;

incorreta, pois o IPVA é um tributo sujeito a lançamento de ofício e, portanto, na hipótese de não pagamento pelo contribuinte no prazo estabelecido na legislação pertinente conforme calendário divulgado pelos meios de comunicação, o Fisco Estadual dispõe do prazo de cinco anos, previsto no art. 173, I, do CTN, a contar do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador para constituir o crédito tributário, e, após a sua definitiva constituição, dispõe do prazo de cinco anos para a propositura de execução fiscal, conforme previsto no art. 174 do CTN;

correta, pois o IPVA é um tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal conta-se do primeiro dia de cada exercício, eis que a exigibilidade do referido tributo é de notório conhecimento da população;

correta, pois foi ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos contados entre a data da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu mediante a notificação da lavratura de auto de infração, e o ajuizamento da execução fiscal;

correta, pois a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA, inclusive quando esta se der mediante ampla divulgação do calendário com indicação de forma e prazo para pagamento do tributo, é meio idôneo para a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

terá direito a receber o IPVA quitado se tiver pago o seguro obrigatório.

terá direito a receber a repetição da integralidade do imposto pago.

não terá direito de repetir o valor pago, pois o sinistro não tem relação com o fato gerador do imposto.

não terá direito de restituição do IPVA, sendo o ocorrido considerado fortuito externo.

terá direito à restituição parcial do IPVA, considerando que a subtração ocorreu em março.

tal cláusula é considerada nula para todos os efeitos, pois não é possível a determinação contratual da responsabilidade tributária de forma distinta do estabelecido pela legislação de regência do imposto.

esta cláusula modifica a incidência do imposto, transformando o locatário em responsável tributário e o locador em mero contribuinte de direito do imposto, respondendo este apenas de forma subsidiária perante ao Fisco.

não é possível o estabelecimento da obrigação entre as partes de pagamento de tributos incidentes sobre bem locado, por meio de cláusula padrão de contrato de adesão, em virtude de expressa proibição contida no Código Tributário Nacional.

tal cláusula estará apenas repetindo o que já consta na Constituição em relação à sujeição passiva do IPVA no caso de veículos automotores locados a terceiros por pessoas jurídicas sediadas no território de cada estado da Federação.

independentemente do pagamento do imposto ser realizado pela locatária, caberá à locadora, como sujeito passivo do imposto, a legitimidade para solicitar a repetição de eventual indébito.