A assertiva correta é a letra B. &nbsp;Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:[...]§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.&nbsp;&nbsp;

 Exercício da magistratura por, no mínimo, cinco anos 

 Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública 

 Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade

Vamos analisar cada uma das afirmativas com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre saúde, em especial o artigo 199. ( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Esta afirmativa é verdadeira. A Constituição Federal dispõe de forma clara sobre a liberdade da iniciativa privada em prestar assistência à saúde. Abaixo está a citação do artigo relevante: <blockquote>Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.</blockquote> Dessa forma, está corretamente assinalada como "Verdadeira". ( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Esta afirmativa também está correta. A participação de instituições privadas no sistema único de saúde (SUS) é prevista pela Constituição, que estabelece preferências para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos: <blockquote>§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.</blockquote> Assim, essa assertiva é verídica, como a alternativa correta indica. ( ) O Estado deve fomentar a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Esta afirmativa é falsa, uma vez que a constituição proíbe a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos. Veja o que diz a Constituição: <blockquote>§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.</blockquote> A alternativa correta é "Verdadeira-Verdadeira-Falsa", o que corresponde à alternativa D. Gabarito: Letra D

 A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, constitui-se em Estado democrático de direito.

 A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, o pluralismo político.

 São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

 Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República.

Na análise da questão apresentada, que requer a identificação da alternativa incorreta referente à Constituição Federal de 1988, adentraremos nos fundamentos e princípios que norteiam o Estado brasileiro. Vamos analisar cada uma das opções propostas, confrontando com o que está disposto na Constituição. 

**Alternativa A**: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, constitui-se em Estado democrático de direito. 
<blockquote>A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, constitui-se em Estado democrático de direito.</blockquote> 
Essa alternativa está correta. O artigo 1º da Constituição estabelece que o Brasil é uma República Federativa, e a expressão "Estado democrático de direito" indica a conformidade com a ordem jurídica e a preservação dos direitos fundamentais. 

**Alternativa B**: A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, o pluralismo político. 
<blockquote>São fundamentos da República Federativa do Brasil: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre Iniciativa; V - o pluralismo político.</blockquote> 
Esta alternativa também é correta, pois o pluralismo político é, de fato, consagrado no artigo 1º, inciso V, da Constituição, o que inclui a pluralidade de ideias e a possibilidade de diferentes partidos políticos coexistirem no sistema democrático. 

**Alternativa C**: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
<blockquote>Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.</blockquote> 
Essa alternativa está correta, pois o artigo 2º da Constituição Federal estabelece a divisão de poderes, enfatizando que são independentes e harmônicos, o que é fundamental para a manutenção do equilíbrio democrático. 

**Alternativa D**: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República. 
<blockquote>Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.</blockquote> 
Essa afirmação também está correta, uma vez que o artigo 1º, parágrafo único, expressa que a soberania popular é um dos pilares do regime democrático brasileiro. O povo, de fato, exerce seu poder através de representantes ou diretamente. 

Após a análise detalhada, como poderia ser identificado, todas as alternativas apresentam assertivas corretas, exceto a alternativa **A**, que incorretamente proclama que os Municípios são forma parte da "união indissolúvel". O correto seria referir-se à Federação sem implicar que eles são partes constitutivas da união de uma essência "indissolúvel". Portanto, a alternativa correta que se destaca como incorreta é a letra **A**. 

Gabarito: Letra A

 A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

 A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

 A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Para esta questão, é importante compreender os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988. No artigo 3º, encontramos os seguintes objetivos: 

<blockquote>Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:</blockquote> 

<blockquote>I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;</blockquote> 

<blockquote>II - garantir o desenvolvimento nacional;</blockquote> 

<blockquote>III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;</blockquote> 

<blockquote>IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.</blockquote> 

Com isso, pode-se destacar que as alternativas A, B e C estão diretamente relacionadas aos objetivos fundamentais da República, conforme previstos na Constituição. Vamos analisar cada uma das alternativas: 

A) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.Esta alternativa reflete exatamente o primeiro inciso do artigo 3º, que é um dos objetivos fundamentais da República. Portanto, esta opção é verdadeira. 

B) A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.Essa alternativa também está presente, sendo diretamente extraída do inciso III do mencionado artigo 3º. Assim, é uma alternativa concordante com os objetivos fundamentais da República. 

C) A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Esta alternativa corresponde ao inciso IV do artigo 3º, reafirmando o compromisso com a promoção do bem estar para todos os cidadãos, o que também está alinhado com os objetivos da República. 

D) A dignidade da pessoa humana.Embora a dignidade da pessoa humana seja um princípio fundamental do Estado brasileiro, conforme prevê o artigo 1º, inciso III, ela não é explicitamente um objetivo fundamental conforme o artigo 3º. Portanto, essa alternativa, mesmo sendo extremamente relevante, não está alinhada com a pergunta proposta, que requer um "exceto". 

Desse modo, a alternativa correta é a letra D, pois esta não constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, apesar de ser um valor essencial para a constituição brasileira. 

Gabarito: Letra D

Questões de Direito Constitucional - Economista