A questão proposta pela Banca Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos aborda a extradição de estrangeiros pela República Federativa do Brasil, especificamente em casos de crimes políticos. A questão fornece duas opções: Certo (C) e Errado (E), e a alternativa considerada correta é a letra C. 

O exame dessa questão deve começar pela análise do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo é essencial na disciplina dos direitos e garantias fundamentais no Brasil. Em seu inciso LII, a Carta Magna estabelece claramente que não será concedida extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião. 

<blockquote>
Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
</blockquote>
 

Com a transcrição literal do inciso, é evidente que o enunciado está correto. O Brasil adota postura protetiva em relação a crimes políticos, refletindo o compromisso do país com a proteção dos direitos humanos e garantindo que o mérito político de um ato, ou mesmo a expressão de opiniões, não seja passível de extradição. 

A vedação à extradição por motivos políticos também possui respaldo em princípios internacionais de direito, onde muitas nações, especialmente aquelas signatárias de tratados internacionais de direitos humanos, adotam mecanismos de proteção similares para evitar a perseguição política. Esse horizonte internacional corrobora a disposição constitucional brasileira. 

Adicionalmente, é importante compreender o contexto histórico que levou a essa proteção. Durante regimes autoritários, como o período da Ditadura Militar no Brasil, questões políticas eram frequentemente usadas como pretexto para perseguições e violações de direitos fundamentais. Assim, uma cláusula constitucional mencionando a defesa contra a extradição por crimes políticos representa uma garantia essencial de proteção ao indivíduo e reforça o tratamento humanitário e legal no país. 

Diante do exposto, podemos concluir que a alternativa certa é, de fato, a correta. A constituição de 1988 reflete uma série de proteções e garantias projetadas para assegurar as liberdades fundamentais, inclusive evitando que as motivações políticas sejam usadas para justificar penalizações como a extradição. 

Gabarito: Letra C

A República Federativa do Brasil não pode conceder
extradição de estrangeiro por crime político.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.

A questão proposta pela banca Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos versa sobre a perda de mandato de deputados e senadores em situações específicas, como a suspensão dos direitos políticos. Esse tema está diretamente relacionado a dois dispositivos constitucionais: os artigos 15 e 55 da Constituição Federal de 1988. 

Inicialmente, o artigo 15 da Constituição trata das hipóteses em que ocorre a suspensão ou perda dos direitos políticos, especificando as situações que podem levar a tal consequência: 

<blockquote>Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.</blockquote>
 

Essas hipóteses são condicionantes para a suspensão dos direitos políticos, e qualquer deputado ou senador que se encontre em tal situação estará sujeito à perda de seus direitos políticos, afetando diretamente seu mandato. 

Em complemento, o artigo 55, inciso IV da Constituição estabelece que a perda do mandato parlamentar é uma consequência direta da suspensão ou perda dos direitos políticos: 

<blockquote>Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: [...] IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;</blockquote>
 

Este dispositivo deixa claro que a perda de mandato é um efeito direto para aqueles que têm seus direitos políticos suspensos, legitimando a alternativa correta da questão apresentada. 

Portanto, a alternativa "Certo" está correta, uma vez que a Constituição Federal prevê expressamente que um parlamentar que tenha seus direitos políticos suspensos perderá, consequentemente, seu mandato. Esse entendimento visa garantir a moralidade e a probidade no exercício de cargos públicos. 

Gabarito: Letra C

Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os
direitos políticos suspensos.

Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes.

A questão apresentada aborda o foro por prerrogativa de função destinado aos deputados e senadores no Brasil. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os deputados e senadores são submetidos a um foro especial, conhecido como foro por prerrogativa de função, o qual é regulado pelo artigo 53 da Constituição. 

<blockquote>Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.</blockquote>

 

Ao analisar o conteúdo do Artigo 53, especificamente o § 1º, fica claro que a competência para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição de seus diplomas, é do Supremo Tribunal Federal (STF), e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As infrações penais comuns cometidas por deputados e senadores são processadas e julgadas diretamente pelo STF. Portanto, a afirmação de que o órgão competente seria o STJ está incorreta. 

Esse foro especial é justificado pela necessidade de assegurar a independência e a integridade do mandato parlamentar, visando evitar abusos e pressões externas sobre os membros do Legislativo. O foro privilegiado, no entanto, tem sido alvo de debates e críticas, especialmente quanto à sua ampliação excessiva ou ao seu potencial uso como mecanismo de impunidade. 

A prerrogativa de foro abrange delitos cometidos durante o exercício do mandato, e o julgamento desses casos em instância superior visa evitar o uso político de ações judiciais e garantir que parlamentares eleitos não sejam injustamente afastados de suas funções mediante ações judiciais movidas em razão do exercício do mandato. 

Dessa forma, está correta a indicação de que a alternativa correta é "Errado", pois não corresponde ao disposto na Constituição Federal quanto ao órgão competente para o julgamento de deputados e senadores. Este dispositivo constitucional reafirma a importância de compreender os detalhes específicos sobre os direitos e obrigações dos parlamentares, bem como seus processos judiciais, sempre à luz do texto constitucional. 

Gabarito: Letra E

O órgão responsável pelo julgamento de deputados e
senadores, a partir do momento da expedição de seus
diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça.

Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da
administração pública.


Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos vencimentos do Poder Executivo.

Vamos analisar a questão apresentada considerando os princípios e fundamentos constitucionais segundo a Constituição Federal de 1988. 

A questão aborda dois conceitos fundamentais previstos na Constituição: os "valores sociais da livre iniciativa" e a "livre iniciativa" propriamente dita. De acordo com o Art. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil é constituída como Estado Democrático de Direito e estabelece os seus fundamentos. Um dos fundamentos expressamente enumerados é os "valores sociais do trabalho e da livre iniciativa". Nesse sentido, podemos ver que relação direta existe entre os valores sociais dessas práticas como alicerces constitucionais. O texto do artigo é: 

<blockquote>Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;</blockquote> 

No que tange à "livre iniciativa" como princípio geral da atividade econômica, o Art. 170 da mesma Constituição refere-se especificamente à ordem econômica, fundada na livre iniciativa. O artigo explica que a ordem econômica visa garantir a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça social, e entre os princípios destaca-se a livre iniciativa. A transcrição do artigo é: 

<blockquote>Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:</blockquote> 

Dessa forma, a questão está correta ao afirmar que a "livre iniciativa" é um princípio geral da atividade econômica, conforme estabelecido no referido artigo da Constituição. 

Diante disso, considerando as definições constitucionais, o enunciado da questão está correto ao identificar que os "valores sociais da livre iniciativa" são, de fato, um fundamento constitucional da República Federativa do Brasil como descrito no Art. 1º, enquanto a "livre iniciativa" integra os princípios gerais da atividade econômica conforme o Art. 170. 

Portanto, a alternativa dada como correta ("Certo") pela banca examinadora está realmente de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal. 

Gabarito: Letra C

Os valores sociais da livre iniciativa e a livre iniciativa são
princípios da República Federativa do Brasil; o primeiro é um
fundamento, e o segundo, um princípio geral da atividade
econômica.

Com base nos princípios da Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue o item abaixo.


Questões de Direito Constitucional - Economista