Questões de Direito Constitucional - Economista

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Questão: 51 de 84

52cd8e2d63508b056f00015c

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo > Leis

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

Se, por iniciativa de um deputado federal, o Congresso Nacional aprovar lei ordinária que insira dispositivo legal no texto da Lei n.º 8.112/1990, para criar gratificação destinada a remunerar todos os servidores públicos que exerçam atividade em região de fronteira, o presidente da República deverá sancionar a referida lei ordinária, tornando-a vigente a partir da sua publicação, já que ela se encontra em conformidade com a Constituição Federal.

Certo

Errado

Questão: 52 de 84

52cd8e2d63508b056f00015d

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Conceitos básicos

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

Diante de duas interpretações possíveis de lei ou ato normativo federal ou estadual, deve ser adotada a interpretação compatível com a Constituição Federal, sendo admitida também a declaração de inconstitucionalidade daquela que se encontre em dissonância com o texto constitucional, por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Certo

Errado

Questão: 53 de 84

52cd8e2d63508b056f00015e

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

Constatada a violação do direito de pessoas carentes, em face da publicação de lei federal voltada para a regulamentação da previdência social que impeça o acesso dos cidadãos a informações de seu interesse particular perante órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social, o defensor público geral federal terá legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. Contudo, tal providência não impedirá que cada cidadão possa individualmente impetrar habeas data para resguardar o seu direito.

Certo

Errado

Questão: 54 de 84

52cd8e2d63508b056f00015f

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo > Leis

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

Se, diante das recentes manifestações populares, a presidenta da República editar medida provisória, tornando vinculantes os efeitos das decisões que, no caso concreto, sejam tomadas pelos juízes em primeira instância, com a impositiva necessidade da observância dos casos julgados pelo STF, denominados leading case, então, nessa situação hipotética, dentro do prazo legal, o Congresso Nacional deverá ratificar a referida medida por meio da conversão desta em lei ordinária, e a presidenta sancionará o texto normativo, passando a nova lei a vigorar a partir de sua publicação.

Certo

Errado

Questão: 55 de 84

52d7d8653a750d41230001fd

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Saúde do Brasil

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Princípios fundamentais

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos
princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.

Promover o bem de todos, erradicar a pobreza e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos no texto da Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado