Para analisar a questão proposta, devemos nos referir às competências privativas do Presidente da República estipuladas pela Constituição Federal de 1988. Especificamente, o artigo 84 da Constituição detalha essas incumbências. As competências mencionadas no enunciado envolvem decretar e executar a intervenção federal, bem como convocar e presidir o Conselho da República. 

A alternativa A menciona a Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição, as principais funções da Câmara dos Deputados incluem fiscalizar o Poder Executivo, além de participar do processo legislativo. Não obstante, a competência para decretar a intervenção federal e presidir o Conselho da República não está entre suas atribuições privativas. 

A alternativa B se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF). O STF é a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro, encarregada de proteger a Constituição e de julgar casos de maior relevância nacional, especialmente envolvendo autoridades, mas não possui as competências de decretar intervenção federal ou presidir o Conselho da República. 

A alternativa C, que é a correta, menciona a República, referindo-se ao Presidente da República. Conforme estipulado no artigo 84, incisos X e XVIII da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República: 

<blockquote>
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
</blockquote>

 

A alternativa D refere-se ao Senado Federal. O Senado é parte do Poder Legislativo, com competências específicas, como processar e julgar o Presidente e outras autoridades em crimes de responsabilidade, mas não detém a competência para as tarefas citadas na questão. 

Finalmente, a alternativa E menciona a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é uma entidade de classe responsável pela regulamentação e supervisão da advocacia no Brasil. Suas competências não incluem funções estatais, como a intervenção federal ou a presidência do Conselho da República. 

Portanto, a competência para decretar e executar a intervenção federal, assim como a de convocar e presidir o Conselho da República, é privativa do Presidente da República, conforme descrito na Constituição Federal no artigo 84, incisos X e XVIII. Trata-se de uma atribuição de natureza executiva, centralizada no chefe do Poder Executivo nacional. 

Gabarito: Letra C

a dignidade da pessoa humana e a garantia do desenvolvimento nacional.

a autodeterminação dos povos e a cidadania.

a defesa da paz e a solução dos conflitos.

o repúdio ao terrorismo e os valores sociais do trabalho.

A questão proposta faz referência aos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. A análise das alternativas pode ser realizada com base no Artigo 1º, que define os fundamentos da República: 

<blockquote>Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
</blockquote>

Analisaremos as alternativas com base nesse dispositivo constitucional: 

Alternativa A: "a dignidade da pessoa humana e a garantia do desenvolvimento nacional". A dignidade da pessoa humana está corretamente apontada como um fundamento. No entanto, a garantia do desenvolvimento nacional não é um fundamento conforme o Artigo 1º, mas sim um dos objetivos fundamentais da República, conforme Art. 3º. Portanto, a alternativa A está incorreta. 

Alternativa B: "o pluralismo político e a soberania". Ambas as expressões são de fato fundamentos da República, conforme especificado nos incisos I e V do Artigo 1º. Portanto, esta é a alternativa correta. 

Alternativa C: "a autodeterminação dos povos e a cidadania". A cidadania é sim um dos fundamentos conforme o inciso II do Art. 1º. No entanto, a autodeterminação dos povos não é um fundamento da República; ela está listada no Art. 4º como um princípio das relações internacionais. Portanto, a alternativa C está incorreta. 

Alternativa D: "a defesa da paz e a solução dos conflitos". Ambos os termos referem-se a princípios que regem as relações internacionais e não são fundamentos da República. Estão previstos no Art. 4º, incisos VI e VII. Portanto, a alternativa D está incorreta. 

Alternativa E: "o repúdio ao terrorismo e os valores sociais do trabalho". O repúdio ao terrorismo é um princípio das relações internacionais (Art. 4º, inciso VIII), enquanto os valores sociais do trabalho estão corretamente listados como fundamento (Art. 1º, inciso IV). Contudo, a presença do repúdio ao terrorismo torna a alternativa incorreta. 

Portanto, a análise das alternativas confirma que a correta é a letra B, que menciona fundamentos legítimos da República conforme a Constituição Federal de 1988. 

Gabarito: Letra B

ação facultativa do Poder Executivo Federal.

diretriz secundária dos Poderes legalmente constituídos.

objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

princípio das organizações não governamentais.

fundamento da Organização das Nações Unidas.

Para analisar a questão sobre o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, é preciso reportar-se aos princípios e objetivos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Esses elementos são cruciais para entender o que compõe o núcleo essencial de objetivos a serem perseguidos pelo Estado brasileiro como orientadores de sua atuação em diversas esferas. 

A alternativa correta apontada, letra C, refere-se diretamente ao texto da Constituição de 1988. De acordo com o artigo 3º da Constituição, que trata dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, é especificado no inciso III que erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem, sim, objetivos fundamentais do Estado: 

<blockquote>Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;</blockquote> 

Com base nesta transcrição, é evidente que a resposta correta é a letra C, a qual está alinhada perfeitamente com o teor do artigo 3º e seus incisos. Os objetivos mencionados não apenas ilustram a intenção do constituinte de promover uma sociedade mais igualitária e justa, mas também orientam a formulação de políticas públicas que busquem o desenvolvimento nacional inclusivo e sustentável. 

Analisando as outras alternativas: a letra A, que classifica como uma ação facultativa do Poder Executivo Federal, não encontra respaldo legal, uma vez que coloca como opcional o que é delineado como um objetivo fundamental para toda a República, não se restringindo a uma ação de uma esfera ou poder específico do governo. A letra B, que descreve como uma diretriz secundária, está errada, pois os objetivos definidos no artigo 3º são fundamentais, não cumprindo um papel secundário. A letra D incorretamente atribui esse objetivo como um princípio de organizações não governamentais, o que contraria o texto constitucional que endereça esses objetivos ao Estado. Por fim, a letra E erroneamente considera tais objetivos como fundamentos da Organização das Nações Unidas, ignorando a contextualização nacional dos objetivos. 

A escolha da alternativa correta reforça o compromisso do Brasil, expresso na Constituição, de atacar as desigualdades e promover um desenvolvimento mais justo, refletindo uma visão abrangente de justiça social e prosperidade inclusiva. Assim, a correta interpretação dos princípios e objetivos fundamentais não só guia a elaboração das leis mas também a execução de políticas, projetos e programas que busquem concretizar esses ideais constitucionais. 

Gabarito: Letra C

No contexto das condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, analisaremos a alternativa correta da questão proposta, que trata da idade mínima exigida para esses cargos, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988. 

De acordo com o enunciado apresentado e as alternativas oferecidas, a alternativa correta indicada é a letra D, que corresponde a 30 (trinta) anos. Para termos certeza dessa informação, é essencial verificar o que dispõe a Constituição Federal sobre as condições de elegibilidade, especificamente a idade mínima para os referidos cargos. 

Ao pesquisar no texto constitucional, encontramos os requisitos de elegibilidade no artigo 14, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal, que dispõe: 

<blockquote>
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
 
VI - a idade mínima de:
 
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
</blockquote>

 

Dessa forma, a análise direta do texto constitucional confirma que a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é, de fato, 30 anos. Este requisito é essencial para a validação das candidaturas e destaca-se pelas suas implicações na preparação de candidaturas políticas para esses cargos. 

Analisemos brevemente as demais alternativas para compreender a incorreção delas com base na Constituição: 

A) 35 (trinta e cinco) anos: Esta idade é requisito para outros cargos, como Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, conforme também estabelecido no artigo 14 da Constituição. Contudo, não se aplica aos cargos de Governador e Vice-Governador. 

B) 21 (vinte e um) anos: Esta é a idade mínima exigida para cargos como Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz — não para Governador. 

C) 18 (dezoito) anos: Esta idade é aplicável apenas ao cargo de Vereador, conforme especificado na Constituição. 

E) 25 (vinte e cinco) anos: Esta não é uma idade mínima definível em relação aos cargos citados na questão e não está diretamente especificada para funções políticas específicas na Constituição. 

Portanto, está claro que a alternativa D é a escolha acertada para a questão proposta, respeitando o que a Constituição estabelece como requisito de idade mínima, demonstrando a importância do conhecimento detalhado dos dispositivos constitucionais para a correta interpretação e resposta a questões como esta. 

Gabarito: Letra D

a um Fundamento da República Federativa 
do Brasil.

a um Objetivo da República Federativa do 
Brasil.

a um Objetivo dos poderes Executivo e 
Legislativo.

Para analisar a questão sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao Artigo 1º, parágrafo único, que trata da soberania popular, é necessário examinarmos cada alternativa oferecida:

Alternativa A) O Princípio da Soberania Popular: Esta alternativa está correta. O parágrafo único do Artigo 1º da Constituição de 1988 afirma que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Este dispositivo expressa claramente o princípio da soberania popular, onde o povo é a fonte do poder e tem o direito de exercê-lo direta ou indiretamente【4:5†source】. 

Alternativa B) A um Fundamento da República Federativa do Brasil: Embora a soberania seja mencionada no artigo 1º como um dos fundamentos da República (inciso I), a redação do parágrafo único está especificamente relacionada ao exercício do poder pelo povo, caracterizando a soberania popular, portanto esta alternativa poderia ser confusa se referida ao contexto correto do parágrafo【4:5†source】. 

Alternativa C) A um Poder do Estado: Os poderes do Estado, conforme o artigo 2º da Constituição, são o Legislativo, Executivo e Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si. O parágrafo único do artigo 1º, entretanto, define o princípio da soberania popular e não descreve um poder estatal, assim, esta alternativa está incorreta【4:12†source】. 

Alternativa D) A um Objetivo da República Federativa do Brasil: Os objetivos da República estão listados no artigo 3º e incluem a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, entre outros. O parágrafo único do artigo 1º não refere a um objetivo, mas sim ao princípio que fundamenta o poder soberano do povo. Logo, esta alternativa está incorreta【4:12†source】. 

Alternativa E) A um Objetivo dos poderes Executivo e Legislativo: Esta alternativa não tem relação com o parágrafo analisado. O referido parágrafo aborda a origem e exercício do poder pelo povo, não estando relacionado a objetivos específicos dos poderes Executivo e Legislativo. Portanto, esta alternativa também está incorreta. 

Com fundamento legal e análise detalhada, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra A, que corresponde ao Princípio da Soberania Popular. Este principio é essencial na democracia brasileira, garantindo que todo poder advém do povo, podendo ser exercido direta ou indiretamente【4:5†source】. 

Gabarito: Letra A

Questões de Direito Constitucional - Economista