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Questões de Direito Constitucional - Economista

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Questão: 31 de 82

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Saúde do Brasil

Cargo(s): Economista

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Disposições Constitucionais Transitórias

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos
princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.
Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.

Questão: 32 de 82

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Responsabilidade do Presidente

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.

Questão: 33 de 82

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Responsabilidade do Presidente

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
O processo relativo a crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República divide-se em duas partes: um juízo de admissibilidade do processo perante o Senado Federal e o julgamento perante a Câmara dos Deputados.

Questão: 34 de 82

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.

Questão: 35 de 82

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Ações constitucionais > Mandado de segurança

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF,
sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Uma das garantias fundamentais aos direitos humanos, o mandado de segurança é ação constitucional impetrada contra autoridade coatora — pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público — responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.